Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 977/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação.

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), os danos processuais ocorrem quando uma das partes (autor ou réu) age com má-fé no curso do processo. Para essa conduta, o código prevê pena como multa e indenização à parte contrária pelos prejuízos que sofreu.