Um juiz da 14ª Vara do Distrito Federal determinou ontem que o Congresso Nacional instaure em até 30 dias uma comissão, com poderes de CPI, para promover uma auditoria da dívida pública. O magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho atendeu a um pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida.

O juiz ainda instituiu uma multa “pessoal” ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), no montante de R$ 100 mil por dia de descumprimento da decisão. O juiz afirmou que a comissão deverá realizar, com auxílio do Tribunal de Contas da União, o “necessário exame analítico e pericial dos atos e dos fatos geradores do endividamento externo brasileiro”, com aprovação de relatório conclusivo até o término da atual legislatura.

Segundo o magistrado, a determinação cumpre o que está disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC/1988), que, em um de seus artigos, prevê a criação de uma comissão mista para “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”.