Jornada de trabalho para pais de deficientes

 

A Prefeitura de Maringá encaminhou ao Legislativo um projeto de lei (PL) para regulamentar a possibilidade da redução de jornada aos servidores que possuem algum tipo de deficiência. Uma segunda proposta amplia o benefício a quem é cuidador, pai ou responsável legal por uma pessoa com deficiência. O Estatuto dos Servidores Públicos, aprovado em 1998, já previa a possibilidade de horário especial ao funcionário com deficiência, agora ampliada a quem é responsável por alguém com essa particularidade.

Previdência Social