Institutos terão prazo para comprovar aposentadorias de servidores

Os institutos de previdência e assistência social dos servidores dos municípios do Conde, Lagoa Seca, Caapora e Sapé (PB) terão um prazo de 60 dias para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado certidões do INSS ou documentos que atestem a regularidade dos atos, necessários para concessão dos registros das aposentadorias de 12 servidores municipais, que saíram do Regime Geral de Previdência Social para os respectivos regimes próprios. Nos documentos apresentados não constam as contribuições feitas ao regime geral.

A decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar os atos para concessão de aposentadorias, reformas e pensões de 107 servidores públicos lotados no Estado e nos municípios paraibanos.

Segundo o relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, para a concessão dos registros se faz indispensável a documentação comprobatória, daí a responsabilidade do gestor público.

 

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