INSS volta a conceder auxílio-doença sem perícia. Saiba mais!

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltou a conceder o auxílio-doença – hoje conhecido como auxílio por incapacidade temporária – sem a realização da perícia médica. A decisão consta em Portaria n° 38 publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A medida integra o programa de enfrentamento à fila de benefícios previdenciários.
Segundo o texto, a concessão do auxílio-doença será feita por meio de análise documental, incluindo atestado médico ou odontológico para fins previdenciários, física ou eletrônica, legível e sem rasuras.
A Portaria estabelece ainda que a emissão ou a apresentação de atestado falso, ou que contenha informação falsa, configura crime e sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.
Para mais detalhes acesse a portaria na íntegra clicando AQUI.

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