A Justiça Federal decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais cobrar dos segurados de forma administrativa, ou seja, por meio do próprio órgão, qualquer valor que foi pago aos aposentados por concessão de benefícios judiciais.

A decisão abrange, inclusive, valores que foram pagos por benefícios revisados pela Justiça, em especial a desaposentação — quando o segurado se aposenta, continua trabalhando e recolhendo para órgão para conseguir um benefício mais vantajoso.