Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem se atentar as novas regras que estão sendo estabelecidas pelo órgão. A autarquia mudou as regras dos contratos que permitem as instituições financeiras a conceder crédito consignado via cartão de crédito. As alterações afetam os segurados que ganham até três salários mínimos (R$ 2.862) por mês, e cumprem liminar concedida a partir de uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU);
Pelas novas regras quando um aposentado ou pensionista quiser utilizar o cartão de crédito com esta finalidade (consignado), o contrato deverá informar de forma clara e ostensiva sobre a possibilidade de o consumidor liquidar, antecipadamente, o débito total ou parcialmente, mediante a redução proporcional dos juros e dos outros acréscimos. Neste caso, deverão ser indicados os meios e os locais onde realizar essa quitação antecipada.