INSS: gratuidade de Justiça incluí perícia por acidente de trabalho

Em um momento onde os processos judiciais na esfera federal estão em compasso de espera — por conta do não pagamento de médicos peritos indicados pelo juízo em ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — o Superior Tribunal de Tribunal (STJ) fixou a tese de que o governo federal deve arcar com os custos da perícia judicial em ações de acidente de trabalho contra o INSS, mesmo que o segurado perca o processo. A lei que obrigava a União a pagar pelas perícias judiciais perdeu a validade em setembro.

A decisão foi tomada pela Primeira Seção do STJ e decide que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991”.

Com o julgamento, que reafirma a jurisprudência consolidada do tribunal, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos em segunda instância ou no próprio STJ, à espera da definição do precedente qualificado.

A decisão do STJ não impacta diretamente as ações que estão paradas na esfera federal, porque os processos acidentários correm na Justiça Estadual. 

*Fonte: Jornal Extra 

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