INSS estabelece critérios para cartão consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu critérios que devem ser seguidos para que aposentados, pensionistas e titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) possam ter acesso ao cartão de crédito consignado:

  • O limite máximo do cartão deve ser de até 1,6 vezes o valor da renda mensal do segurado;
  • O valor disponível para saque deve ser limitado a 70%;
  • A taxa de juros cobrada sobre os valores retirados não deve exceder 3,06 ao mês;
  • A autorização para o empréstimo deve ser feita de forma expressa, com assinatura biométrica;
  • A entrega do cartão deve ser feita ao titular do benefício;
  • A fatura mensal pode ser enviada de forma física ou eletrônica, a depender da opção do segurado.

As instituições financeiras estão proibidas de emitir os cartões ou cobrar taxa de abertura de crédito manutenção ou anuidade, além de firmar contratos por telefone. Os beneficiários têm a opção de requisitar a portabilidade para outro banco ou realizar o refinanciamento dos empréstimos.

*Com informações do jornal Extra

Previdência Social