INSS e 14 bancos devem suspender parcela acima do permitido em consignados

O Ministério Público Federal do Ceará, obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e 14 instituições financeiras a suspender imediatamente débitos em conta de valores que passem a parcela permitida por lei de desconto na folha em empréstimos de bancos a beneficiários do INSS. Essa decisão em caráter liminar, vale para todo o país.

O MPF apontou irregularidades quanto às regras que determinam a observação de margem de consignação de 30% para empréstimos em folha de pagamento dos titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do INSS. Ficam excluídos os 5% relativos às operações de cartão de crédito.

A Justiça determinou ainda que as instituições financeiras suspendam restrições cadastrais em relação aos titulares dos benefícios previdenciários por conta de inadimplência.

Previdência Social