A Constituição brasileira tem 250 artigos para 500 mil advogados! A IN 128 tem 672 para 20 mil servidores do INSS. O INSS lida com 60 milhões de contribuintes e 32 milhões de beneficiários da Previdência e da Assistência Social.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/03/2022 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social

Objetivo central – Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.

LIVRO I

DOS BENEFICIÁRIOS

TÍTULO I

DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS

LIVRO I DOS BENEFICIÁRIOS

Seção I, Dos segurados e da filiação ;, Seção II Do não filiado, Seção III Da inscrição;  Seção IV Da validade dos dados do CNIS , Secção V Das informações incorporadas ao CNIS,, Seção VI Da atualização do CNIS; Seção VII Da Pessoa Física, Seção VIII Da empresa, do equiparado à empresa e do empregador doméstico, Seção IX, Do eSocial ou do Sistema que venha substituí-lo, do Simples Doméstico, da Carteira de Trabalho Digital, do Registro Eletrônico de Empregado, do Registro do Trabalhador sem Vínculo de Emprego/Estatutário – TSVE, da Folha de Pagamento e do Recibo Eletrônico, Seção X Do empregado, Seção XI Do empregado doméstico, Seção XII Do trabalhador avulso,  Seção XIII Do contribuinte individual, Seção XIV Do facultativo, Seção XV Do segurado especial Seção XVIDo ajuste de guia de recolhimento do contribuinte individual, empregado doméstico, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, Seção XVII Da complementação, utilização e agrupamento para fins do alcance do limite mínimo do salário de contribuição, Seção XVIII Das Disposições e Atividades Específicas (auxiliar local, aluno aprendiz, mandato eletivo, magistrado, dirigente sindical, marítimo, atleta profissional de futebol, anistiado, garimpeiro, Titulares de Serventias Extrajudiciais e dos Seus Prepostos

(205 artigos)

Capitulo II DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (13 artigos)

CAPÍTULO III DO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO (24 artigos)

TÍTULO II DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS

CAPÍTULO III DA APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR

CAPÍTULO IV DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURA

CAPÍTULO V DA APOSENTADORIA ESPECIAL

CAPÍTULO VI DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCI|

TÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEIS

Consideram-se benefícios programáveis as aposentadorias, em suas diversas modalidades, ressalvada a aposentadoria por incapacidade permanente

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Consideram-se benefícios não programáveis:

I – aposentadoria por incapacidade permanente;

II – auxílio por incapacidade temporária;

III – auxílio-acidente;

IV – salário-maternidade;

V – salário-família;

VI – pensão por morte; e

VII – auxílio-reclusão

CAPÍTULO V DO SALÁRIO-MATERNIDADE

CAPÍTULO VI DO SALÁRIO-FAMÍLIA

CAPÍTULO VII DA PENSÃO POR MORTE

CAPÍTULO VIII DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

TÍTULO IV DOS ACORDOS INTERNACIONAIS

TÍTULO V DA HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

TÍTULO VI

DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EXTINTOS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 424. Ressalvado o direito adquirido, foram extintas as seguintes aposentadorias de legislação especial:

I – dos ex-combatentes, de que tratam as Lei nº 4.297, de 23 de dezembro de 1963, e nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, desde 1º de setembro de 1971, data da publicação da Lei nº 5.698, de 31 de agosto de 1971;

II – do Jornalista profissional, de que tratava a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, desde 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;

III – do Atleta Profissional, de que tratava a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, desde 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 1996, convertida na Lei nº 9.528, de 1997; e

IV – do Aeronauta, de que trata a Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, desde de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, conforme disposto na Portaria MPAS nº 4.883, de 16 de dezembro de 1998.

CAPÍTULO II

DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Seção I

Dos Ferroviários Servidores Públicos e Autárquicos Cedidos pela União à Rede Ferroviária Federal S/A

AS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃO

Seção Da Pensão Especial devida às Pessoas com Deficiência Portadoras da Síndrome da Talidomida – Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982

Da Pensão especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru – PE – Lei nº 9.422, de 24 de dezembro de 1996

Da Pensão Especial Hanseníase – Lei nº 11.520, 18 de setembro de 2007

Da Pensão Especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus – Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020

LIVRO IIIDA CONTAGEM RECÍPROCA TÍTULO I DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

É uma legislação complexa com 672 artigos. Os servidores do INSS, Tecnicos e Analistas , são obrigados a conhecer a legislação. Convenhamos: -é muita coisa, muito detalhe., muita filigrana. Mas vale o que está escrito. Até um simples erro pode ser considerado fraude. O INSS perdeu mais de 20 mil servidores nos últimos cinco anos e não houve reposição. Pelo contrário, muitas unidades de atendimento tiveram que ser fechadas, por falta de servidor.

Comunicado 1

Comissão Mista de Orçamento aprova redução tributária para diesel e gás sem compensação

Texto aprovado também ajusta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios e dispensa o governo de suplementar o Fundo de Financiamento de Campanha

A Comissão Mista de Orçamento aprovou em 29,03 sobre combustíveis sem necessidade de compensar a perda de arrecadação. A proposta segue para votação do Plenário do Congresso.

Segundo o PLN 2/22, o governo não precisará compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.

A Lei Complementar 192/22, sancionada neste mês, isentou esses combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano. O Ministério da Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) elogiou a aprovação da proposta. “O PLN 2 dá segurança jurídica para redução tributária do óleo diesel e combustíveis. Quando votamos a LDO no ano passado, ninguém poderia imaginar a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que além de matar milhares de inocentes, impacta no aumento do preço dos combustíveis”, comentou.

Estradas vicinais

O projeto aprovado foi o substitutivo do deputado Juscelino Filho (União-MA), que acolheu emendas dos deputados Claudio Cajado (PP-BA) e Dra. Soraya Manato (União-ES). “As emendas conferem maior clareza ao texto proposto pelo Executivo, sem alterar o mérito da proposta”, justificou.

O relator também mudou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

O PLN 2/22 ainda adapta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios com a promulgação das emendas constitucionais 113 e 114, possibilita o bloqueio de despesas discricionárias, muda o cálculo de correção monetária da dívida pública federal e reabre o prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar.

Previdência

O PLN 2/22 dispensa de compensação a perda de arrecadação da contribuição com a reabertura de prazo de migração de servidores para o regime de previdência complementar. Na justificativa do projeto, o governo prometeu reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar.

O Regime Próprio de Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples, e com isso a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes.

O Poder Executivo pretende oferecer nova oportunidade de migração para o regime de previdência complementar porque nota a diminuição de servidores ativos e o “aumento substancial” de aposentados e pensionistas.

Dívida pública

O PLN 2/22 limita a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019.

Desde 2020, a atualização é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Fundo Eleitoral

O PLN 2/22 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO 2022 em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões.

“Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas”, justifica o governo.

Despesas

Com a aprovação do projeto, o Poder Executivo poderá bloquear dotações orçamentárias discricionárias deste ano, de forma proporcional entre os identificadores de resultado primário de classificação RP2 e as emendas de relator-geral, classificadas como RP9.

A proposta também permite o bloqueio de emendas de comissão. No entanto, essas dotações já foram vetadas.

A comissão rejeitou destaque do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) para retirar esse dispositivo do projeto. “O governo subordina a política pública ao cumprimento da meta fiscal, o que é um absurdo”, reclamou.

Glauber Braga protestou contra a votação da proposta porque o relatório foi apresentado no dia anterior e, segundo ele, precisaria de mais tempo para ser analisado. No entanto, a presidente da comissão, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), lembrou que essa seria a última reunião da comissão sob seu comando, já que o mandato à frente do colegiado termina nesta terça-feira (29).

Agradecimento

Rose de Freitas agradeceu aos parlamentares e servidores pelo trabalho durante sua gestão como presidente da comissão. “É disparada a comissão que mais recebe emendas, 9.416 apresentadas à LOA e à LDO. Todas as matérias foram apreciadas e concluídas na sua tramitação na CMO, incluindo 37 PLNs”, enumerou.

A senadora foi a primeira mulher a exercer a presidência da Comissão Mista de Orçamento e, no ano passado, foi eleita ao cargo pela segunda vez. “Digo a todas que precisamos de mais mulheres no Parlamento e no poder. Toda vez que uma mulher ascende a uma posição, não faz sozinha. Tudo tem que ser feito com amor. Teremos ainda dias melhores com muitas mulheres na política.”

A presidente recebeu elogios dos parlamentares presentes. “A senadora Rose é uma estadista, fiel ao Regimento e extremamente respeitosa com todos os pares”, agradeceu Domingos Sávio. “Seu trabalho é impecável e consegue unir a política com a técnica”, exaltou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Amin apresenta projeto que permite aos estados abater a dívida com a União

O senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou um projeto de lei complementar, de sua autoria, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou, em pronunciamento nesta quarta-feira (23), um projeto de lei complementar (PLP 35/2022), de sua autoria, subscrito pelos senadores catarinenses Dário Berger (MDB) e Jorginho Melo (PL), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Informou que a proposta permitirá que estados da Federação possam investir recursos próprios para fomentar o andamento de obras de responsabilidade do governo federal, abatendo-se esses valores do montante de suas dívidas.

O senador também pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que acelere o despacho da proposta para que tenha rápida tramitação devido à importância do tema.  Em sua opinião, a lei em questão será “genérica e abrangente”, e proporcionará o equilíbrio federativo entre os estados e a União. Citou como exemplo o que ocorreu em Santa Catarina, que transferiu R$ 465 milhões para que o governo federal pudesse dar prosseguimento à execução de obras federais de infraestrutura no estado.

— Permitam-me, agora, generalizar: se é justo que um estado da Federação, com o consentimento do governo federal, por meio de um convênio, coloque recursos seus para que o Executivo apresse obras federais (como acima referi, trata-se do caso de Santa Catarina), acredito ser justo que o mesmo procedimento se estenda a qualquer outra unidade da Federação. Qualquer outra unidade, em situação semelhante, também deve poder utilizar recursos próprios em obras federais em seu território.  Uma vez repassados e aplicados, é justo que sejam utilizados para abater a dívida do estado com a União — argumentou.

*Com informações, Senado Notícias

Serrote

O sentimento que se tem e que nada mais será apurado no MEC. Os pastores já devem ter sumido de Brasília, por uma porta, enquanto o ministro da Educação saiu por outra. Quem deveria ter fiscalizado, CGU, TCU, Ministério Público, não fiscalizou. Tá tudo dominado. Os eventuais inquéritos serão deixados de lado, uma pesada pedra será colocada em cima. Lamentável. Um dos atores do filme que ainda está no MEC era chefe de gabinete do senador Ciro Nogueira com o manto de ouro do Centrão, tomava conta com cofre do MEC, onde os pastores sacavam. Era Marcelo Lopes da Ponte, diretor do FNDE, Fundo Nacional da Educação.

Mirante

Servidores de duas carreiras típicas de estado anunciam que vão parar neste 1º de abril. Se não estiverem mentindo, pararão os servidores do Banco Central, menos os que estão no plantão do PIX, da caixa forte e do Tesouro. Querem aumento, pois sabem que a qualquer momento o Bolsonaro vai dar aumento a policiais.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, pode se somar aos grandes perdedores das eleições de 2022.  Sua candidatura Presidência da República é um sonho tão distante quanto vago. Deve se juntar ao governador João Doria, que não terá mandato, após renunciar ao governo de São Paulo, e se for candidato do PSDB, vai chegar depois do último colocado. Outro grande perdedor é o deputado Rodrigo Maia que tinha tudo nas mãos e não soube administrar o espólio. As urnas mostrarão outros perdedores. Os maiores vencedores até aqui são Gilberto Kassab e Valdemar Costa Neto. Ciro Nogueira e Arthur Lira estão na encruzilhada.

O médico cardiologista Roberto Kalil alerta, em artigo de VEJA, para a necessidade da sociedade se preparar para o chamado pós-pandemia e seus efeitos. Segundo ele, a saúde pública permanecerá repleta de desafios e as sequelas da tragédia que já vitimou mais de 659 mil brasileiros ainda serão relatadas durante muito tempo. Kalil lembra que boa parte das pessoas infectadas vão conviver com a chamada “síndrome do pós-covid”, considerada tão preocupante quanto a própria doença

O Tribunal de Contas da União realizou levantamento inédito sobre o assédio moral e sexual na administração pública federal. É a primeira vez que a Corte de Contas se debruça sobre esse assunto. No seu voto, o ministro do TCU Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, destacou a importância do tema: “Com um dado importante de que o Tribunal de Contas da União passará a avaliar o tema nas auditorias futuras, incidentes sobre os órgãos da administração. O objetivo maior seria servir de modelo para a iniciativa privada, na busca de construção de um ambiente sadio para toda a sociedade brasileira.

Cientistas têm dedicado esforços para encontrar os melhores tratamentos contra a Covid longa, caracterizada por sintomas persistentes da doença, que duram mais de três meses. Em estudo publicado na revista científica Nature, os pesquisadores propõem uma variedade de causas para a condição: reservatórios virais persistentes, autoimunidade, pequenos coágulos sanguíneos ou até uma mistura desses fatores. O que se sabe até hoje é que as vacinas podem reduzir o desenvolvimento do problema.

Governo brasileiro felicitou o togolês Gilbert Fossoun Houngbo, atual Presidente do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), por sua eleição para o cargo de Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Primeiro africano a ocupar o cargo, Houngbo deverá assumir mandato de cinco anos a partir de 1º de outubro de 2022. Gilbert Houngbo foi Primeiro-Ministro do Togo (2008-2012) e ocupou, entre outros cargos, o de Vice-Diretor-Geral da OIT e o de Secretário-Geral, assistente, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para a África Subsaariana.

O pastor Gilmar Santos, acusado de cobrar propina de prefeitos para liberar recursos do Ministério da Educação, investiu R$ 450 mil para criar duas empresas, diz O Globo. Em 08 de março, ele abriu uma faculdade em Goiânia, com aporte inicial de R$ 100 mil. Gilmar também registrou uma editora em Aparecida de Goiânia, com capital de R$ 350 mil. Tanto a faculdade quanto a editora foram registradas em sedes da Assembleia de Deus Cristo Para Todos, igreja comandada por Santos e da qual Moura também faz parte.

Desde 21 de fevereiro, pelo menos dez prefeitos já relataram casos em que o pastor e seu colega Arilton Moura pediram quantias em dinheiro, ouro e até a compra de Bíblias em troca da liberação de recursos.

Em áudios divulgados pela Folha, que foram definitivos para a demissão do ministro, Milton Ribeiro admitiu que os repasses da pasta dão prioridade a indicados por Gilmar, a pedido do capitão. Em entrevista à CNN, Milton Ribeiro afirmou ter tido conhecimento de “conversas estranhas” envolvendo Arilton Moura. O ministro da Educação afirmou ter recebido denúncia anônima sobre pedido de dinheiro feito pelo pastor, em troca de benefícios no MEC, em agosto de 2021 e relatado o caso à Controladoria-Geral da União. 

Os pastores envolvidos, Gilmar Santos e Arilton Moura, atuavam juntos na cobrança de contrapartida para intermediar a liberação de verbas para escolas. Arilton chegava a oferecer desconto na propina que cobrava durante conversa informal. O prefeito de Bonfinópolis, Professor Kelton Pinheiro (Cidadania) relatou ao jornal que o pastor ofereceu uma redução de 50% no valor da propina. Ele também afirmou que a proposta de Moura foi apresentada durante um almoço em um restaurante em Brasília, e que teve o aval do pastor Gilmar Santos, líder da igreja Cristo para Todos.

Bolsonaro, que não tem líder no Senado há tempos, pode também ficar sem ministro da Educação. A ausência de determinados ministros preenche uma lacuna. Interino é interino. Não tem interino no Senado.

Bancos nacionais, estrangeiros e consultorias têm divulgado análises sobre impactos na gestão da companhia com a mudança do comando. A escolha de Adriano Pires foi bem aceita porque não apresenta ameaça à política de preços da Petrobras. O risco está exatamente na solução defendida pelo novo CEO: dinheiro público para subsídios.

Os economistas sabem que não há espaço no orçamento federal para acomodar uma política de subsídios. A ideia tem a desaprovação enfática do ministro Paulo Guedes, que aproveita o aumento na arrecadação para reduzir impostos, não para aumentar gastos.

CENTRAL DOS SERVIDORES

ATO DO PR:

NOMEAR VICTOR GODOY VEIGA, para exercer, interinamente, o cargo de Ministro de Estado da Educação, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

Designar os membros da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC), a seguir relacionados e os respectivos Órgãos que representam: I – da Secretaria-Geral da Presidência da República: TITULAR: Eduardo Gomes da Silva, que a coordenará; SUPLENTE: Alexandre Antonio Urioste Vasconcellos; TITULAR: André de Souza Monteiro; e SUPLENTE: Eduardo Magalhães de Lacerda Filho II – do Ministério da Justiça e Segurança Pública: TITULAR: Washington Leonardo Guanaes Bonini; e SUPLENTE: Bruno Andrade Costa a) da Polícia Federal: TITULAR: Jade Kende Gonçalves Umbelino; e SUPLENTE: Paulo Ayran da Silva Bezerra III – do Ministério da Economia: a) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: TITULAR: Frederico Igor Leite Faber; e SUPLENTE: Marcio Gonçalves b) da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital TITULAR: Fernando André Coelho Mitkiewicz; e SUPLENTE: Luiz Carlos Miyadaira Ribeiro Junior Art. 2º Designar os servidores a seguir indicados para comporem a Secretaria-Executiva da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC): – Eduardo Magalhães de Lacerda Filho, Secretário-Executivo; e – Alexandre Antonio Urioste Vasconcellos, Secretário-Executivo substituto.

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR ANDRÉ BONADIAS GADELHA para exercer a Gratificação de Representação de Especialista, no Serviço de Preparação Física da Coordenação-Geral de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial de Administração;

DISPENSAR, a pedido, LUIZ FERNANDO DE FREITAS MATOS, Coordenador, da Coordenação de Arquitetura e Operações da Coordenação Geral de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração;

DISPENSAR CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, Suboficial do Comando da Marinha do Brasil (MB Supervisor, da Coordenação-Geral de Apoio ao Palácio da Alvorada da Diretoria de Apoio às Residências Oficiais da Secretaria Especial de Administração;

DESIGNAR ADEMIR BARROS DE CARVALHO, Suboficial da Força Aérea Brasileira, para exercer Supervisor, na Divisão de Apoio Tecnológico nos Deslocamento e Eventos Presidenciais da Coordenação de Gestão da Segurança da Informação em Meios Tecnológicos da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração;

DISPENSAR EDIMAR DANTAS NÓBREGA da Supervisor, da Coordenação de Análise de Dados e Inteligência da Informação da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração;

DESIGNAR LUCY MARLY DE SOUSA Assistente, na Coordenação-Geral de Engenharia da Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração;

DISPENSAR JOÃO BATISTA DA FONSECA da Gratificação de Representação de Assistente, da Coordenação de Engenharia e Manutenção da Coordenação-Geral de Engenharia da Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração.

DESIGNAR EDUARDO MENEZES DO NASCIMENTO, Primeiro-Sargento do Comando da Marinha do Brasil (MB), Supervisor, na Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República

PORTARIA Nº 201, DE 25 DE MARÇO N O M EA R MATHEUS HENRIQUE LEITE DE FARIA COSTA para exercer o Cargo de Assessor Técnico, na Assessoria Especial de Comunicação Social.

DESPACHOS DO GABINETE DE SEGURANÇA:

Afastamento do País, com ônus para a Presidência da República, incluído o trânsito, do Capitão de Mar e Guerra ALEXANDRE ITIRO VILLELA ASSANO, Diretor do Departamento de Coordenação Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no período de 22 de abril a 1 de maio de 2022, para participar da “51ª Reunião do Grupo Consultivo do Grupo de Supridores Nucleares (NSG) e da 9ª Reunião do Grupo de Especialistas Técnicos (TEG)”, a ser realizada na cidade de Viena, República da Áustria;

Afastamento do País do Contra-Almirante MARCELO DA SILVA GOMES, Secretário de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, no período de 22 de abril a 1 de maio de 2022, para participar da “51ª Reunião do Grupo Consultivo do Grupo de Supridores Nucleares (NSG) e da 9ª Reunião do Grupo de Especialistas Técnicos (TEG)”, a ser realizada na cidade de Viena, República da Áustria.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Nomear MOISÉS LOPES GUTIERREZ, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, do Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza LUIZ GUERREIRO SALDANHA JÚNIOR, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, lotado na SELOG, a afastar-se do País, com o objetivo realizar atividades, em conjunto com Técnicos do National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI), com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae, em Lethem, Guiana, no período de 21.3 a 03.4.2022;

Autoriza SEBASTIÃO DE MAGALHÃES CARNEIRO, Auxiliar Operacional em Agropecuária, lotado na Seção de Transporte, a afastar-se do País, com o objetivo realizar atividades, em conjunto com Técnicos do National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI), com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae, em Lethem, Guiana, no período de 21.3 a 03.4.2022;

Autoriza TESSA ANA DE SOUZA ATIKINSON, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, lotada na VIGIAGRO-RR, a afastar-se do País, com o objetivo realizar atividades, em conjunto com Técnicos do National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI), com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae, em Lethem, Guiana, no período de 21.3 a 03.4.2022;

Autoriza JEFFERSON LUIZ DE AGUIAR PAES, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, lotado no DSV, a afastar-se do País, com o objetivo realizar atividades, em conjunto com Técnicos do National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI), com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae, em Lethem, Guiana, no período de 21.3 a 03.4.2022;

Autoriza MÁRCIO MARTINS PEREIRA, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, lotado na SFA-AM, a afastar-se do País, com o objetivo realizar atividades, em conjunto com Técnicos do National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI), com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae, em Lethem, Guiana, no período de 21.3 a 03.4.2022;

Autoriza JOSÉ VICTOR TORRES ALVES COSTA, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, lotado na SFA-AP, a afastar-se do País, com o objetivo realizar atividades, em conjunto com Técnicos do National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI), com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae, em Lethem, Guiana, no período de 21.3 a 03.4.2022;

Autoriza GRACIANE GONÇALVES MAGALHÃES DE CASTRO, Auditora Fiscal Federal Agropecuário, lotada no DSV, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo realizar atividades, em conjunto com Técnicos do National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI), com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae, em Lethem, Guiana, no período de 01.4 a 03.4.2022.

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA:

Autorizar, o afastamento do país dos servidores a seguir relacionados, para participarem da Reunião da Rede de Diretores de Recursos Hídricos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, da Avaliação do Projeto ANA-ABC-CPLP, e da Oficina sobre a Experiência da ANA no Cálculo dos Indicadores do ODS 6, em Lisboa/Portugal: Rogério de Abreu Menescal, Diretor Interino, Código CD II, no período de 2 a 7 de abril de 2022, Fernanda Abreu Oliveira de Souza, Assessora de Diretor, Código CA II, e Regina Coeli Montenegro Generino, Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, no período de 2 a 9 de abril de 2022, Marcus André Fuckner, Coordenador do Conjuntura e Gestão da Informação, Código CCT V, e Marcela Ayub Brasil, Cargo Comissionado Técnico, Código CCT II, no período de 5 a 9 de abril de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA:

Designar BERNARDO BORBA DE ANDRADE, para exercer o encargo de primeiro suplente do Secretário de Política Econômica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, junto à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira que integra a Junta de Execução Orçamentária, ficando dispensado do referido encargo ERIK ALENCAR DE FIGUEIREDO.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Autoriza a retificação do afastamento do País de RICARDO ZANATTA BORTOLI, Analista de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, cuja publicação no D.O.U. deu-se em 22 de março de 2022, Seção 2, Página 17;

Autoriza o afastamento do País de: MURILO OTÁVIO LUBAMBO DE MELO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 03 a 08 de abril de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da IV Rodada Negociadora do Acordo Mercosul-Singapura, que será realizada na cidade de Assunção, Paraguai;

PAULO FRANK CLEAVER GUERRERO, Coordenador da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 03 a 08 de abril de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da IV Rodada Negociadora do Acordo Mercosul-Singapura, que será realizada na cidade de Assunção, Paraguai;

Autoriza a alteração do afastamento do País de LUCAS PEDREIRA DO COUTO FERRAZ, Secretário da Secretaria de Comércio Exterior, cuja publicação no D.O.U. deu-se em de 17 de março de 2022, Seção 2, Página 14. a fim de participar das reuniões bilaterais com os países membros do Acordo de Compras Governamentais (GPA) da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra, Suíça, e no período de 26 de março a 01 de abril de 2022, a fim de Assessorar o Senhor Ministro Paulo Guedes em Missão à Paris e Madrid, que serão realizadas nas cidade de Paris/França e Madri/Espanha;

Autoriza o afastamento do País de: DAYENE CRISTINE PEIXOTO, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 03 a 07 de abril de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da IV Rodada Negociadora do Acordo Mercosul-Singapura, que será realizada na cidade de Assunção, Paraguai. RAFAEL LAMEIRO DA COSTA ROCHA, Chefe de Divisão da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 03 a 07 de abril de 2022, a fim de participar da IV Rodada Negociadora do Acordo Mercosul-Singapura, que será realizada na cidade de Assunção, Paraguai.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

Autoriza o afastamento do país do seguinte servidor: JOÃO CARLOS GONÇALVES BARRETO, Diretor de Programa da Secretaria Executiva, de 10/09/2022 a 18/09/2022, para participar da Viagem de Estudos do Curso de Altos Estudos em Defesa (CAED) 2022, organizado pela Escola Superior de Defesa (ESD) do Ministério da Defesa-MD, que acontecerá em Washington-DC, EUA;

ATO DO CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS, DA GERENCIA-EXECUTIVA EM JUIZ DE FORA/SR-II-INSS:

Declarar, a contar de 21 de março de 2022, a vacância para posse em outro cargo inacumulável, do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pelo servidor BRUNO TOSCHI DE CASTRO, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto.

ATO MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO:

Designar HELIO FERRAZ DE OLIVEIRA, substituto de Secretário Especial de Cultura deste Ministério.