Poder legislativo

Senado Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou com 16 votos favoráveis e 10 votos contrários o parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) com complementação de voto à PEC 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.

A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150731

Denise Cavalcante

Assessora Parlamentar