Poder Legislativo

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (23), 13h55 a medida provisória que criou o programa de renda Auxílio Brasil (MP 1061/21).

No âmbito das comissões, os parlamentares poderão debater as seguintes matérias:

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 9h30

Comparecimento do Ministro de Estado da Economia – Senhor Paulo Guedes, que prestará esclarecimentos a respeito de movimentações financeiras no exterior.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, 10h

REQ 143/2021, de autoria dos deputados, Erika Kokay (PT-DF) e Leonardo Monteiro (PT-MG), que requer a realização de audiência pública em conjunto com as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa do Serviço Público; em Defesa da Soberania Nacional; em Defesa dos Correios; em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro; e em Defesa da Petrobrás, para discutir os impactos das privatizações, a precarização dos direitos da classe trabalhadora e o fechamento de postos de trabalho.

Parecer do relator, deputado Rogério Correia (PT-MG) pela aprovação do PL 4732/2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses subsequentes (pós pandemia).

Parecer do relator, Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação do PL 341/2021, de autoria da deputada Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).

Parecer do relator Kim Kataguiri (DEM-SP) pela aprovação do PL 2653/2015, de autoria do deputado  Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

Parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 8974/2017, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação do PL 2823/2021, do deputado Bosco Costa (PL/SE), que dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, 13h

Parecer do relator deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pela aprovação do PLP 454/2014, de autoria do senador Paulo Paim(PT-RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 13h

Parecer da relatora, depurada Chris Tonietto (PSL-RJ), pela admissibilidade, da PEC 159/2019, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

Parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), pela admissibilidade da PEC 32/2021, do deputado Cacá Leão (PP-BA) e outros, que altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União.

Senado Federal

Consta da pauta do Plenário o Projeto de Lei de Conversão 25/2021, oriunda da MPV 1058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência.