Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2022 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 265, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), e da avaliação das Escolas de Governo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, tendo em vista a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, o art. 8º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o art. 7º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, republicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Regulamentar a Avaliação Externa Virtual in Loco, por comissão de especialistas que integram o Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (BASis) ou o Banco de Avaliadores de Escolas de Governo.

• 1º A Avaliação Externa Virtual in Loco é responsabilidade da Coordenação-Geral de Avaliação dos Cursos de Graduação e Instituições de Ensino Superior (CGACGIES) da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES), que realizará a gestão das soluções tecnológicas em cooperação com a Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais (DTDIE) do INEP.

• 2º A Avaliação Externa Virtual in Loco é definida como a verificação das condições de oferta de educação superior realizadas por comissões avaliadoras em formato mediado por tecnologias, sem a necessidade da presença física dos avaliadores nas dependências da instituição avaliada.

Das Disposições Gerais

Art. 2º Os procedimentos da operacionalização das avaliações virtuais terão como base os já implementados na avaliação presencial, com as devidas adequações.

Art. 3º A Avaliação Externa Virtual in Loco será desenvolvida com o uso intensivo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), objetivando:

I – fortalecer a organização e o acompanhamento da avaliação, o controle dos procedimentos e a segurança da informação;

II – aumentar a disponibilidade de avaliadores e otimizar o tempo de dedicação ao trabalho;

III – agilizar o atendimento às instituições;

IV – viabilizar a interação entre instituição e comissões avaliadoras de forma síncrona, com a garantia de condições para o registro fiel e circunstanciado das evidências de oferta educacional, seus insumos e processos;

V – minimizar os impactos dos fatores de ordem logística que dificultam a realização das avaliações, em especial possibilitando o atendimento a municípios de difícil acesso ou prejudicados por pouca disponibilidade de malha de transportes ou com condições geográficas ou meteorológicas restritivas;

VI – aumentar a eficiência e a eficácia do fluxo avaliativo.

• 1º A visita virtual será realizada por meio de sistema de videoconferência providenciado pelo Inep.

• 2º O endereço físico do local de oferta será verificado por ferramenta de geolocalização.

Art. 4º O planejamento, a operacionalização, o monitoramento e o controle da Avaliação Externa Virtual in Loco serão realizados pela CGACGIES.

Da Organização

Art. 5º São mantidas as previsões e procedimentos estabelecidos no Capítulo II da Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, com as devidas adequações relacionadas:

I – ao termo “deslocamento”, que deve ser considerado exclusivamente para avaliações presenciais;

II – ao artigo 18, parágrafos 1º a 3º, que se referem majoritariamente à modalidade de visita presencial.

Art. 6º O Inep abrirá canais seguros de videoconferência, correspondentes ao total de avaliações concomitantes por semana, conforme planejamento da CGACGIES, e fornecerá à comissão e à instituição as informações para acesso à sala de videoconferência correspondente à avaliação.

• 1º Cabe ao ponto focal da comissão avaliadora o controle dos acessos à sala virtual, para manutenção do sigilo e da segurança das interações.

• 2º A comissão avaliadora que utilizar forma de interação não indicada pelo INEP durante o período da avaliação será sancionada conforme o previsto no Regimento Interno do BASis, observada a possibilidade de autorização diversa em casos fortuitos.

Art. 7º O ponto focal da comissão avaliadora deverá realizar a gravação da visita por meio da sala virtual, excetuando-se as entrevistas dos discentes, docentes e do corpo técnico-administrativo, que não devem ser gravadas.

• 1º A gravação da Avaliação Externa Virtual in Loco será realizada para o atendimento de sua finalidade pública, e permanecerá sob guarda do Inep, com caráter restrito para uso interno.

• 2º Conforme disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o registro de imagem dos participantes será realizado sem fornecimento de consentimento do titular por tratar-se de atividade indispensável para o cumprimento de obrigação legal, de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em lei.

• 3º O ponto focal da comissão dará publicidade à referida dispensa de consentimento na reunião de abertura da Avaliação Externa Virtual in Loco com a instituição, reafirmando que a gravação se dá no exercício das competências do INEP, com previsão legal nos artigos 11 e 23 da Lei nº 13.709/2018.

• 4º É vedado aos participantes da Avaliação Externa Virtual in Loco realizar registro de áudio e/ou vídeo do processo avaliativo sem prévia anuência do INEP, por se tratar de insumos de caráter preparatório com o objetivo de cumprir as atribuições legais do serviço público.

Art. 21. Revogam-se as Portarias nº 165, de 20 de abril de 2021, nº 183, de 23 de abril de 2021, nº 275, de 28 de julho de 2021, e nº 569, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Danilo Dupas Ribeiro

Comunicado 1

CMO aprova transferência de recursos de pesquisas para outras despesas

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A matéria ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional.

— Só o que não for gasto poderá ser usado em outras fontes — disse o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Mas alguns parlamentares votaram contra essa diretriz. O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que o projeto reduz ainda mais os investimentos em ciência e tecnologia.

— Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando, não tem dinheiro nem para papel higiênico! Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza — reclamou.

Doações em período eleitoral

O PLN 17/2022 também permite a doação de valores, bens e benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.

— A Codevasf e o DNOCS vão poder doar bens e equipamentos para associações da agricultura familiar, que já estão alocados nos pátios dessas empresas, mas não podem ser utilizados por causa da reserva eleitoral — disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Mudança na nota de empenho

O PLN 17/2022 também possibilita a mudança do credor da nota de empenho, durante procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Hoje, no caso de impossibilidade de a administração pública pagar um credor, é preciso cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.

Gaguim defendeu a mudança por, segundo ele, permitir dar andamento a obras que estão paradas, como por exemplo mais de 1.500 creches inacabadas. O deputado Celso Sabino (União-PA) afirmou que a mudança se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro no ano posterior à emissão da nota de empenho.

— A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber — disse o deputado

Fonte: Agência Senado

Comunicado 2

Senado deve ter quatro novas CPIs após as eleições

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Foram lidos os requerimentos para a criação de três novas comissões parlamentares de inquérito no Senado. A cobrança pela leitura dos requerimentos aumentou depois que a oposição deu entrada no pedido de criação da CPI para investigar o Ministério da Educação (MEC). A expectativa é de que a instalação dos colegiados deve ser feita após as eleições. Jamais serão instaladas.

— Não existe na Constituição Federal ou no Regimento do Senado regra que estabeleça a necessidade de observância da ordem cronológica de apresentação dos requerimentos, para que seja determinada a sua leitura e a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito — lembrou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao anunciar os requerimentos, todos com pelos menos 27 assinaturas, o mínimo necessário para criar uma CPI.

Além das três CPIs cujos requerimentos foram lidos, já havia outros pedidos que haviam cumprido essa etapa e que ainda aguardam a instalação das comissões. Assim, agora, o Senado deve proceder as seguintes investigações: as denúncias de favorecimento a prefeituras indicadas por pastores evangélicos no Ministério da Educação (MEC); as irregularidades que resultaram na existência de obras públicas inacabadas; o crime organizado e o narcotráfico e a relação entre o aumento de homicídios de jovens e adolescentes, nos anos de 2016 a 2020, com essa atividade criminosa, além do desmatamento ilegal e as ONGs na Amazônia, cujos requerimentos já haviam sido lidos em 2019.

O movimento pela instalação de uma CPI do MEC ganhou força após a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro pela Polícia Federal. Depois do pedido de criação da CPI do MEC, feito em junho, autores dos outros requerimentos de CPI que já haviam sido apresentados antes enviaram à presidência do Senado ofícios em que cobravam a leitura em Plenário. O argumento dos senadores é de que já há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar que, sendo preenchidos os requisitos constitucionais, as CPIs devem ser instaladas.

Para o senador Eduardo Girão a leitura de todos os requerimentos foi uma decisão acertada. Ele lembrou que em alguns casos, como no da CPI do MEC, as investigações já estão sendo feitas pelas autoridades competentes e o Senado vai cobrar agilidade nas investigações. Para ele, a instalação dos colegiados deve esperar o fim das eleições.

— Acredito que é uma decisão que pacifica de forma concreta o país, porque essas CPIs são importantes, mas não a 90 dias das eleições, o que poderia de alguma forma contaminar uma apuração correta — disse o senador.

Colegiados

As CPIs devem ter 11 integrantes titulares cada uma. O número de suplentes é de sete, com exceção da CPI do MEC, cujo pedido é para o funcionamento com 11 suplentes. O prazo inicial previsto para os trabalhos das comissões é de 120 dias.

A CPI do MEC, cujo pedido foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em junho, busca investigar irregularidades nos repasses para prefeituras. O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro foi detido no dia 22 de junho e liberado no dia seguinte por decisão da Justiça. Ribeiro deixou a pasta em março, após admitir que o Poder Executivo priorizava o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prefeituras indicadas pelos pastores evangélicos Gilmar Santos e Arilton Moura.

A CPI das obras inacabadas, cujo pedido foi apresentado em abril pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), busca apurar irregularidades que resultaram na existência de obras públicas inacabadas em creches, escolas e universidades, no período de 2006 a 2018. Segundo o senador, a CPI é baseada nas suspeitas de irregularidades apontadas num relatório do Comitê de Obras Inacabadas (COI), indicando 2.620 obras sem finalização, no montante de R$ 2,4 bilhões em projetos pactuados.

A CPI do narcotráfico foi pedida pelo senador Eduardo Girão em abril. O objetivo é investigar o crime organizado e o narcotráfico e apurar, entre outras coisas, a relação entre o aumento de homicídios de jovens e adolescentes, no Brasil, nos anos de 2016 a 2020, com essa atividade criminosa.

A CPI das ONGs e do desmatamento teve os pedidos apresentados em 2019. Foram dois requerimentos, um do senador Plínio Valério (PSDB-AM), para investigar a liberação de recursos públicos para organizações não governamentais (ONGs) e o aumento do desmatamento na Amazônia, e outro do senador Randolfe Rodrigues, para ampliar as causas do aumento dos desmatamentos e queimadas na Amazônia. Como o objetivo dos requerimentos foi considerado semelhante, será criada apenas uma comissão. A CPI deve ser composta por 11 membros titulares e sete suplentes, com funcionamento dos trabalhos previsto para 120 dias.

Fonte: Agência Senado

Serrote

A pouco menos de três meses das eleições, a PEC dos Benefícios pode ser votada na Câmara dos Deputados, hoje (12).  A proposta autoriza o governo federal a gastar mais de R$ 40 bilhões em auxílios à população. Apesar da proximidade com o pleito, o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ) afirma que a medida não é eleitoreira, pois vem sendo discutida há meses. O deputado também destaca que a PEC atua no âmbito da Constituição, uma vez que o teto de gastos no Brasil é “matéria constitucionalizada”.

“Evidentemente que cabe o questionamento de quem quer que se ache no direito de fazê-lo, mas, sinceramente, não acho que esse seja o caminho. O caminho é o debate, que está sendo feito de maneira ampla!”, afirmou o deputado.

Mirante

– CEO do Bank of America no Brasil, Eduardo Alcalay, afirma que o banco trabalha para eliminar empresas poluidoras de sua carteira até 2050;

– O bilionário Elon Musk informou em carta registrada no órgão regulador americano que desistiu da compra do Twitter por US$ 44 bilhões;

– Por que o Itaú decidiu comprar 50,1% da Avenue? O maior interesse dos brasileiros de alta renda em investir em ativos do mercado norte-americano;

– Por que a gestora ade fundos britânica Schroders de US$ 1 tri em ativos está otimista com o Brasil. Está de olho no ciclo de aperto monetário em curso.

– Hoje, o Brasil representa uma das principais posições dos fundos de ações de mercados emergentes da Schroders, que administra globalmente mais de US$ 990,9 bilhões

– A Creditas, fintech brasileira de crédito com garantia, acertou uma extensão de US$ 50 milhões com o Andbank e outros investidores de sua rodada Série F de US$ 260 milhões, que havia sido liderada pela A extensão, que será usada para comprar a licença do Andbank no Brasil

– Como está o “orçamento secreto” de R$ 16,5 bilhões; R$ 7,7 bilhões já foram empenhados e R$ 6,7 bilhões foram pagos a Comissão Mista de Orçamento, divulgou a relação de R$ 12,3 bilhões de emendas de relator deste ano, conhecidas como RP 9, que foram indicadas para execução pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ainda há um saldo de quase R$ 4,2 bilhões para indicações.

Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), dos R$ 16,5 bilhões de emendas de relator deste ano, R$ 7,7 bilhões já foram empenhados; R$ 6,7 bilhões foram pagos; e R$ 1,7 bilhão está bloqueado.

– No total, até o momento, são 16.636 indicações para despesas em oito ministérios e 34 ações. Desses pedidos, 11.026 foram feitos por 381 deputados, com R$ 5,7 bilhões. Outras 2.404 indicações têm como origem demandas de 48 senadores, com R$ 2,6 bilhões.

Ainda há 3.207 indicações de 1.716 usuários externos, que em grande parte são prefeitos. Esses pedidos somam quase R$ 4 bilhões.

No total, as emendas de relator atendem 8.433 beneficiários diferentes, que podem ser prefeituras, governos estaduais ou mesmo entidades privadas sem fins lucrativos. A grande parte dos recursos, ou R$ 10,6 bilhões, vai para transferências a municípios.

– A participação dos investidores pessoa física nas negociações da bolsa de valores brasileira nos seis primeiros meses de 2022 recuou em relação a anos anteriores, mesmo com o número de investidores desse tipo não revertendo o crescimento entre 2019 e 2021.Dados da B3, indicam que, até 06.07, a participação desse tipo de investidor correspondia a 15,4% do total. Em 2019, era de 18,2%, enquanto em 2020 foi de 21,4%.

Naquele ano, o percentual da participação de pessoas físicas chegou a se aproximar do de investidores institucionais, com 27,2%.

Por trás desse cenário, especialistas apontam uma combinação de taxa Selic elevada, e um forte pessimismo, revertendo as causas do resultado positivo anterior.

– O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que mede a inflação oficial do país–, ficou em 0,67% em junho, após variação de 0,47% registrada no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, a inflação acumulada é de 5,49% e, nos últimos 12 meses, de 11,89%, A alta foi influenciada principalmente pelo aumento de 0,8% no grupo de alimentação e bebidas, (21,26%, especialmente alimentos para consumo fora do domicílio (1,26%), com destaque para a refeição (0,95%) e o lanche (2,21%). Assim como outros serviços que tiveram a demanda reprimida na pandemia, há também uma retomada na busca pela refeição fora de casa”.

Central dos servidores

Atos do Poder Executivo

EXONERAR, ex-officio, a partir de 1º de julho de 2022, no âmbito do Ministério da Defesa, o General de Brigada Combatente MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO do cargo de Assessor Especial Militar do Ministro de Estado da Defesa.

EXONERAR DIOGO MAC CORD DE FARIA do cargo de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a partir de 4 de julho de 2022.

Afastamento do País do Advogado-Geral da União, com ônus, no período de 17 a 20 de julho de 2022, inclusive trânsito, com destino a Quito, República do Equador, para participar do Congresso Internacional de Direito Administrativo: Desafios e Institutos do Direito Administrativo para a Proteção Jurídica do Estado e assinar acordos de cooperação interinstitucional. Autorizo.

Despacho do Ministro Chefe do Gabinete De Segurança Institucional:

Afastamento do País do Capitão de Corveta JUAREZ CERQUEIRA FERREIRA, Assessor Técnico Militar do Departamento de Coordenação Nuclear da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, C, no período de 4 a 10 de setembro de 2022, para participar do “Training Course on the IAEA Safety Standards”, a ser realizado na cidade de Viena, República da Áustria.

Despachos do Ministro De Estado Da Ciência, Tecnologia e Inovações

Afastamento do país:

JEAN ROBERT BATANA PIRES FERREIRA, Coordenador-Geral de Tecnologias Estratégicas Substituto, do Ministério da Ciência, Técnologia e Inovações – MCTI, para participar do “Farnborough International Airshow 2022 (FIA2022)”, bem como de reuniões da “Missão Espacial Artemis”, em Farnborough e Londres/Reino Unido, de 16/07/2022 a 24/07/2022,

EDUARDO SORIANO LOUSADA, Diretor de Tecnologias Aplicadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar do “Farnborough International Airshow 2022 (FIA2022)” e chefiar a delegação que participará das reuniões do “Projeto Artemis”, em Farnborough e Londres/Reino Unido, de 16/07/2022 a 24/07/2022.

ADRIANA CURSINO THOMÉ, Tecnologista Sênior da Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral do Ministério da Ciência, Técnologia e Inovações – MCTI, para participar do “Farnborough International Airshow 2022 (FIA 2022)”, bem como de workshop com agências espaciais associadas ao “Programa Ártemis”, em Farnborough e Londres/Inglaterra, de 16/07/2022 a 24/07/2022

Fica alterado, para 11/07/2022 a 20/07/2022, o afastamento do país de MARCELO MARCOS MORALES, Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, publicado no DOU nº 124, Seção 2, Pág. 6, de 04/07/2022, para participar do evento “All-Atlantic Ocean Research Forum Ministerial Session”, em Washington, DC/EUA,

EVALDO FERRERIA VILELA, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para participar do fórum “All- Atlantic Ocean Research Alliance (AAORA) 2022”, em Washington, DC/EUA, de 11/07/2022 a 15/07/2022, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01300.006627/2022-76. JOSÉ ANTONIO MARENGO ORSINI, Coordenador-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar da primeira reunião do Comitê Gestor de Cooperação criado por Memorando de Entendimento entre o MCTI e CEMADEN, o Departamento de Comércio dos EUA-DoC e a Administração Oceânica e Atmosférica Nacional – NOAA, em Washington, DC/EUA, de 11/07/2022 a 16/07/2022

MARIA ZAIRA TURCHI, Diretora de Cooperação Institucional do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, para participar como Co[1]chair pelo Brasil, do Fórum “All-Atlantic Ocean Research Alliance (AAORA) 2022”, bem como da assinatura da declaração “All-Atlantic Ocean Research and Innovation Alliance”, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento sustentável do oceano Atlântico, e proferir palestras no âmbito da área de ciência, tecnologia e pesquisa oceânica, em Washington, DC/EUA, de 10/07/2022 a 15/07/2022,

Despachos do Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia,

Nomear DEBORAH HAYDÉE RAMON E BARROS FERREIRA, e Assistente da Assessoria Administrativa desta Secretaria Especial,

Autorizar o afastamento do país de:

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ROCHA, Secretário de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 09 a 20 de julho de 2022, a fim de Participar da Terceira Reunião de Ministros das Finanças e Governadores de Bancos Centrais do G20, da Terceira Reunião de Deputados de Finanças e Bancos Centrais do G20, do Fórum de Governança Corporativa do G20 e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico Econômico – OCDE, bem como participar da CLXXV do Conselho da Diretoria Executiva do Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF, que se realizarão nas Cidades de Bali, Indonésia, e Cidade do Panamá, Panamá, às Exportações da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 17 a 24 de julho de 2022,

PATRÍCIA DE LIMA FAVARETTO, Analista de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 17 a 24 de julho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da “20ª edição do Diálogo Comercial Brasil-Estados Unidos”, que será realizada em Washington, Estados Unidos da América.

HENRIQUE MARTINS SACHETIM, Subsecretário de Facilitação de Comercio Exterior e Internacionalização da Secretaria de Comércio Exterior, no período de 18 a 24 de julho de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de Participar da “20ª edição do Diálogo Comercial Estados Unidos – Brasil”, que será realizada em Washington, Estados Unidos da América.

Despacho do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Afastamento do País de: ANA PAULA BERNARDINO PASCHOINI, advogada, para cursar a matéria Propriedade Intelectual e Direito Internacional Privado, no âmbito de um curso de mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em Lisboa/Portugal, no período de 25/06/2022 a 01/07/2022,

Ato do Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap,

Dispensar, a pedido, JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE Coordenador-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu da Diretoria de Altos Estudos desta Fundação, a contar de 1º de julho de 2022

Nomear ANA CAROLINA DE SOUZA LUCIANO para exercer o cargo de Assessor Técnico da Assessoria de Comunicação desta Fundação,

Despachos do Ministro de Estado do Meio Ambiente,

ADRIANA BRITO DA SILVA, Coordenadora de Projeto, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais, para participar da 44ª Reunião do Grupo de Trabalho Aberto das Partes (44ª OEWG) e 5ª Reunião Extraordinária das Partes do Protocolo de Montreal (5ª Ex-MOP), em Bangkok, Tailândia, de 8 a 18 de julho de 2022,

MAGNA LEITE LUDUVICE, Analista Ambiental, do Departamento de Clima, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais, para participar da 44ª Reunião do Grupo de Trabalho Aberto das Partes (44ª OEWG) e 5ª Reunião Extraordinária das Partes do Protocolo de Montreal (5ª ExMOP), em Bangkok, Tailândia, de 8 a 18 de julho de 2022,

Atos do Ministro, interino, das Relações Exteriores:

Designar VIVIANE FERREIRA LOPES DINIZ, primeira-secretária da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, a diretora do Departamento do Serviço Exterior

Dispensar JOÃO AUGUSTO COSTA VARGAS, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, como substituto, diretora do Departamento do Serviço Exterior,

Atos do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência:

Designar ALCIMAR DAS CANDEIRAS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SANTOS DO ROSÁRIO, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio – SESC, no Estado do Espírito Santo, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência, n

Designar ALCIMAR DAS CANDEIRAS DA SILVA e CARLOS EDUARDO SANTOS DO ROSÁRIO para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, no Estado do Espírito Santo, como representantes do Ministério do Trabalho e Previdência,

Atos da Diretoria de Gestão De Pessoas Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União Divisão de Atendimento do Rppu Portaria Diat-Rppu/INSS

Conceder Pensão a Victor Hugo Martins Ferreira, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, do ex-servidor Vilmar Ferreira da Silva, cargo de Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em atividade em 04/05/2022,

Conceder, a contar de 14/04/2022, aposentadoria voluntária ao servidor DEMERVAL PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019,

Conceder Pensão a JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS, na condição de cônjuge da ex-servidora EDNA PINTO SANTOS, ocupante do cargo Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida em 20/07/2021

Conceder Pensão à CÉLIA PUREZA SENNA, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor JORGE DE SOUZA SENNA, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 28/04/2022,

Conceder Pensão à ITALO GALENDE REBELLO, na qualidade de filho, da ex- servidora ANA LUCIA FERNANDES GALENDE REBELLO, ocupante do cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecida aposentada, em 04/04/2021,

Conceder Pensão à KATIA BARBOSA DA PAIXÃO, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor EDMILSON BATISTA DE SOUZA, ocupante do cargo de Agente de serviços diversos, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em atividade, em 24/09/2021,

Atos do Superintendente-Regional Nordeste

Designar JACINTA MARIA ARAUJO MONTEIRO, Assessor Técnico Especializado, da Superintendência-Regional Nordeste, com exercício na Agência da Previdência Social Salvador – Periperi, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

Tornar sem efeito a Portaria SRNE/INSS nº 737, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 124, de 4 de julho de 2022, Seção 2, página 52, que designou JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência-Executiva Santo Antônio de Jesus/BA.

Designar RITA DE CASSIA SANTOS ANJOS, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Apoio Técnico ao Atendimento da Gerência-Executiva Salvador/BA.

Atos do Coordenador de Gestão De Pessoas Substituto da Superintendência-Regional Nordeste,

Declarar, a contar de 5 de julho de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo servidor JOSE DE RIBAMAR MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR5, Padrão I, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Declarar, a contar de 1º de julho de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, ocupado pela servidora FERNANDA PEDREIRA NUNES, Padrão IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112,

Atos do Superintendente Regional Sudeste I,

Designar FERNANDA MARCELINO GALVANI MAHFUZ Chefe da Seção de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefício, da Gerência Executiva Bauru/SP. –

Dispensar ADRIANE DE ALMEIDA SÁ LIMA BAPTISTA, Assessora Técnica Especializada da Agência da Previdência Social São Paulo – Água Branca, da Gerência-Executiva São Paulo/SP.

Nomear ADRIANE DE ALMEIDA SÁ LIMA BAPTISTA, Assistente, da Superintendência Regional Sudeste I.

Atos do Superintendente Regional Sudeste II Do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS,

Designar LEONARDO RAFAEL DE MELO FRANCO, Gerente da Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo, vinculada à Gerência[1]Executiva Juiz de Fora/M

Designar NELBER SOUZA ROCHA, substituto eventual de Gerente da Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo, vinculada à Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG,

Designar LUCAS EUGENIO CORCETTI DE SOUZA, Chefe do Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência-Executiva Varginha/MG.

Designar JOSE MASSILON PAIVA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Uberlândia, vinculada à Gerência-Executiva Uberlândia/MG.

Designar ADRIANA KARINY FONSECA SALIBA FERREIRA, Assessor Técnico Especializado da Agência da Previdência Social Betim, vinculada à Gerência-Executiva Contagem/MG.

Designar VINICIUS BARBOSA MENDONCA, substituto eventual Chefe do Serviço de Reconhecimento Inicial de Direitos, da Superintendência Regional Sudeste II,

Designar LUDMILA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS, substituto eventual de Chefe do Serviço de Manutenção, da Superintendência Regional Sudeste II

Designar FERNANDA FREIRE FONSECA, Chefe do Setor de Demandas de Gestão de Pessoas, da Gerência[1]Executiva Montes Claros/MG.

Atos da Superintendente Regional Sudeste III:

Designar ELISA SILVA BORGES, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sudeste III.

Designar FRANCISCO ADELMO PASSOS DA MACENO, Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Superintendência Regional Sudeste III.

Designar VINICIUS REZENDE DOS SANTOS, substituto eventual va de Chefe do Serviço de Central de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Coordenação de Gestão de Atendimento, da Superintendência Regional Sudeste III,

Atos da Superintendente Regional Sul do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

Designar LIGIA JOHANN DEWES TAKANO, substituto eventual de Chefe de Seção de Análise de Reconhecimento de Direitos, da Gerência-Executiva Cascavel/PR,

Dispensar, a pedido, a contar de 04 de julho de 2022, RAFAEL FERREIRA MELLO, substituto eventual Gerente da Agência da Previdência Social Tapes, vinculada à Gerência Executiva Pelotas/RS.

Designar QUETLIN NICOLE MEURER Chefe da Seção de Análise de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios, da Gerência-Executiva Caxias do Sul/RS.

Dispensar, a pedido, a contar de 1º de abril de 2022, IONEIA APARECIDA LENA JACQUES, do encargo de substituto Gerente da Agência da Previdência Social Capão do Leão, vinculada à Gerência-Executiva Pelotas/RS.

Dispensar, a contar de 30 de junho de 2022, DAIANE CELINA ERZINGER MUCHALOVSKI, de Gerente da Agência da Previdência Social Canoinhas, vinculada à Gerência-Executiva Joinville/SC.

Designar LUCIANO APARECIDO RICARDO, Gerente da Agência da Previdência Social Canoinhas, vinculada à Gerência-Executiva Joinville/SC.

Atos do Ministro de Estado do Turismo:

DESIGNAR GABRIELA CAETANO BOAVENTURA SAMPIERI de Assistente, da Assessoria Especial de Relações Internacionais deste Ministério

DESIGNAR ERIK ESKENAZI FIGUEIREDO LIMA, substituto eventual de Coordenador-Geral, de Assuntos Parlamentares, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos deste Ministério,

Designar JOSE IVO ROLIM BEZERRA JUNIOR, substituto eventual de Chefe de Assessoria Especial, de Assuntos Parlamentares e Federativos deste Ministério

Despacho do Presidente do Banco Central do Brasil, Substituto

Autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores:

CYNTIA FREITAS AZEVEDO e FABIA APARECIDA DE CARVALHO, a fim de participarem da 3rd G20 Finance and Central Bank Deputies Meeting e da 3rd G20 Finance Ministers and Central Bank Governors’ Meeting, em Bali, Indonésia, no período de 9 a 19 de julho de 2022,

SERGIO AFONSO LAGO ALVES, a fim de participar do curso U.S. Monetary Policy Implementation (USMPI), promovido pelo Federal Reserve Bank of New York (FED-NY), em Nova Iorque, EUA, no período de 11 a 14 de julho de 2022,

JULIANA PETRIBU GORENSTEIN, a fim de participar da XLV Reunião de Grupos de Trabalho e Plenária de Representantes da GAFILAT, promovidas pelo Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT), em Quito, Equador, no período de 24 a 30 de julho de 2022, com ônus; DIOGO ABRY GUILLEN, a fim de participar da The 2022 Annual Meeting of the Central Bank Research Association (CEBRA), promovida pela CEBRA, Banco de España, Barcelona School of Economics (BSE), Leibniz Institute for Financial Research “Sustainable Architecture for Finance in Europe” (SAFE) e Universitat Pompeu Fabra (UPF), em Barcelona, Espanha, no período de 27 a 31 de agosto de 2022

MARCELO ANTONIO THOMAZ DE ARAGAO, a fim de palestrar na CBDC Conference 2022, promovida pela Central Bank Digital Currency (CBDC), em Frankfurt, Alemanha, no período de 27 de agosto a 1º de setembro de 2022,

YURI HABIBE JORGE a fim de participar de curso de mestrado em Economia, promovido pela University of Oslo, no âmbito do Programa de Pós-Graduação (PPG), em Oslo, Noruega, no período de 15 de agosto de 2022 a 14 de agosto de 2024,

autoriza o Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) RICARDO LIÁO, a fim de participar da XLV Reunião de Grupos de Trabalho e Plenária de Representantes da GAFILAT, promovidas pelo Grupo de Ação Financeira da América Latina (GAFILAT), em Quito, Equador, no período de 24 a 30 de julho de 2022.