Tratar a ciência, a tecnologia e a inovação como política de Estado e criar um novo marco legal de desenvolvimento amplo, que estabeleça o complexo industrial da saúde como parte da estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social. Essas foram algumas iniciativas defendidas por debatedores e pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) durante audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF) que debateu, saídas para o crescimento do complexo econômico-industrial do setor no país.

Izalci Lucas, que preside a comissão e foi autor do requerimento para a realização da audiência, observou que o setor de ciência e tecnologia tem sofrido sucessivos cortes orçamentários, inviabilizando investimentos numa cadeia tecnológica que poderia ajudar o país na saída da crise econômica. Para ele, o governo precisa ver a questão na inovação como investimento e não como mera despesa.

— São desafios do obvio, que a gente tenta falar todo dia para ver se consegue avançar um pouco. Mas os institutos [institutos de ciência e tecnologia], que são institutos de alto nível, estão com muita dificuldade de sobrevivência. Tem instituto que não consegue pagar a conta de luz. A gente está com uma redução orçamentária muito grande do CNPq, da Capes e do próprio ministério [de Ciência e Tecnologia] — disse o senador.

Coordenador do grupo de pesquisa sobre desenvolvimento, complexo econômico-industrial e Inovação em Saúde da Fiocruz, Carlos Augusto Grabois Gadelha afirmou que o “complexo da saúde 4.0” está para o Brasil de hoje como o petróleo e o aço estiveram no passado: o domínio do setor é capaz de alavancar o desenvolvimento e garantir a soberania.

Para evitar que o país continue sendo apenas produtor de produtos primários e importador de produtos e insumos com riqueza e valor tecnológicos agregados — como acontece com os insumos, vacinas e respiradores durante a pandemia de covid-19 — é preciso uma base tecnológica e o “meio de campo” do complexo industrial da saúde para transformar conhecimento em desenvolvimento econômico e social. No Brasil, a dependência de importação de medicamentos e de vacinas está em 75%, enquanto em relação a ingrediente farmacêutico ativo (IFA) é de 90%, disse o representante da Fiocruz.

— E no contexto da revolução tecnológica 4.0, no contexto de hiperconectividade sistêmica, a gente precisa de um espaço translacional, que tire o conhecimento que está na USP, na Paraíba, no Rio Grande do Sul (…). Ou seja, eu fui em um laboratório de inteligência artificial na Paraíba de excelente qualidade. E a gente só consegue tirar isso de laboratórios e transformar em riqueza e desenvolvimento se a gente tem esse meio de campo e essa base produtiva e tecnológica industrial mais voltada à inovação.

Entre as medidas que podem auxiliar nesse processo, Gadelha considera fundamental que se entenda a área da saúde como parte de uma nova agenda de desenvolvimento do país. Para isso, afirmou, é preciso criar uma base institucional sólida no setor.

Reginaldo Braga Arcuri, presidente do Grupo FarmaBrasil, um conglomerado dedicado à produção de medicamentos, disse que o Brasil não pode prescindir de ver instalada uma indústria farmacêutica consolidada e capaz de inovar, principalmente quando são apresentados novos desafios, como foi neste período pandêmico.

— Nós temos que ter uma visão de longo prazo e saber equilibrar as questões (…). Você tem que ter uma base de cientistas e empresas no país. Por isso as nossas propostas têm sido sempre nessa linha, o mecanismo básico seria nós aperfeiçoarmos o uso do poder de compra do Estado na área pública, termos uma regulação focada na inovação. E isso significa que a Anvisa [Agência de Vigilância Sanitária] precisa ter como um norte constante da sua ação à inovação, para que a gente possa minimizar essa vulnerabilidade que fiou patente no sistema de saúde brasileiro.

Inteligência artificial e big data 

Para Luis Lamb, secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Sul, o Brasil precisa de um grande projeto de nação para a ciência e tecnologia. Segundo ele, quando se avalia inovação, o que se percebe é que os países com índice de inovação mais avançado são também os mais desenvolvidos. E para lidar com esse desafio, avalia, é preciso uma estratégia com planejamento e uso cada vez mais urgente de inteligência artificial e big data — campo que trata de analisar e extrair informações de um conjunto de dados muito grandes ou complexos para serem tratados por processamento de dados tradicional. Lamb destacou o Brasil como possuidor de grande vantagem competitiva para desenvolvimento do complexo industrial da saúde, pelo índice populacional e grande mercado consumidor, que poderia ser utilizado para ampliar o poder de compra do governo.    

— E o Brasil tem uma grande vantagem competitiva, temos mais de 213 milhões de pessoas. O que gera riqueza e o que gera escala no século 21 é uma população educável, uma população capaz de realizar transformações. E aliado a isso nós temos um mercado consumidor que a gente pode utilizar como poder de compra do governo para acelerar nossas matrizes econômicas estratégicas, onde a saúde é provavelmente uma das mais relevantes — disse Lamb.

*Com informações, Agência Senado 

Comunicado 1

Aposentados do INSS vão receber R$ 1,2 bi em atrasados da Justiça Federal

Os aposentados que venceram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ações na Justiça e tiveram os atrasados de até 60 salários mínimos liberados pelo juiz da causa em julho vão receber os valores em breve.

O dinheiro para o pagamento das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), de até R$ 66 mil neste ano, foi liberado pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) nesta terça-feira (23). Ao todo, são R$ 1,178 bilhão para liquidar 62.971 processos, com 78.633 beneficiários.

O valor é destinado a quem processa o INSS e ganha ação de concessão ou revisão de benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, incluindo a renda assistencial, como é o caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada), sem que haja possibilidade de recurso.

Em geral, quem abre uma ação de pequeno valor, chamada de RPV, recebe em até dois meses após a sentença do juiz. Com isso, quem teve o atrasado liberado em julho deve conseguir sacar o dinheiro entre o final do mês de agosto e o início do mês de setembro.

Para os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul foram liberados R$ 187,5 milhões, que vão liquidar as dívidas em 7.723 processos, beneficiando 9.203 segurados do INSS. A consulta de quem terá os valores pode ser feita no site do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que atende os dois estados.

O beneficiário deve acessar o site www.trf3.jus.br. Na página inicial, é preciso ir em “Requisições de pagamentos”, do lado direito da tela. Depois, é só clicar em “Consultas por OAB, Processo de origem, Ofício Requisitório de origem ou Número de protocolo” e ir em Enviar. Na tela seguinte, informe os dados solicitados e clique em “Pesquisar”.

Para receber neste lote, é preciso que o atrasado tenha uma data referente ao mês de julho. No campo “Procedimento”, deve estar escrito RPV. Se aparecer PRC, significa que a dívida supera 60 salários mínimos e é um precatório.

Segundo o TRF-3, o processamento dos valores, que corresponde à abertura de contas na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, já começou. Com isso, a previsão é fazer os depósitos a todos que têm direito até a próxima segunda-feira (30).

Na mira do governo

Os precatórios federais a serem pagos em 2022 podem sofrer alterações. O motivo é que o governo alega não ter recursos para quitar os valores previstos em Orçamento.

No entanto, equipe de Paulo Guedes (Economia), afirma que não haveria prejuízo para quem recebe RPVs, por se tratar de valores de até 60 salários mínimos. Já quem tem direito a um montante maior poderia até mesmo ver o seu atrasado parcelado.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios já foi enviada ao Congresso. Super precatórios, de mais de R$ 66 milhões, seriam parcelados em dez vezes: um pagamento no ano oficial da quitação da dívida e as demais parcelas nos nove anos seguintes.

Neste ano, o governo liberou mais de R$ 17 bilhões para pagar precatórios alimentares em todo o país. Desse total, 9,6 bilhões foram para pagar os atrasados do INSS, o que inclui também benefícios assistenciais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Por lei, esse dinheiro é pago uma vez por ano.

Para 2022, o governo federal prevê pagar R$ 89,1 bilhões em dívidas com todo o país. Deste total, R$ 15,7 bilhões são para os precatórios previdenciários e R$ 10,5 bilhões são de gastos com servidores. Com o aumento nas despesas, a intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, é deixar de pagar parte dos valores.

*Com informações, Folha de São Paulo 

Comunicado 2

Relator da reforma administrativa vai propor que Legislativo regule regras de governança e de avaliação

TCU sugere que o princípio da governança, excluído da PEC pela CCJ, volte a fazer parte do texto

O relator da reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público.

“Não podemos ficar esperando 23 anos mais para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho”, comentou. “É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados. Com exceção da educação, que tem notas para os alunos, não vejo ainda outras métricas que possam ser aplicadas para avaliação e busca de melhoria permanente.”

Arthur Oliveira Maia sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. Já o presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro. “Que não seja apenas nesta legislatura, para que a gente possa sempre estar renovando. Porque a velocidade das coisas hoje é dinâmica e a gente precisa ter este debate”, defendeu Monteiro.

A proposta de criação de uma comissão permanente foi apoiada por deputados contrários à reforma administrativa, entre eles Professor Israel Batista (PV-DF) e Rogério Correia (PT-MG).

Princípio da governança

Na audiência pública realizada, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes defendeu que a Comissão Especial da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a admissibilidade da PEC 32/20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu esse princípio do texto da proposta.

Augusto Nardes destacou a importância da governança, com ferramentas de avaliação e monitoramento, para melhorar a entrega de resultados pelo Estado e evitar problemas como as 14 mil obras inacabadas. “Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas”, alertou.

“Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso. Já temos problemas de credibilidade na estrutura do estado e a sociedade quer resultados.”

O ministro do TCU informou que apenas 14% dos municípios utilizam ferramentas de governança. Augusto Nardes também acredita que a avaliação e o monitoramento de ações pode evitar conflitos de agentes que contratam e executam serviços e obras por interesse próprio.

O deputado Professor Israel Batista, no entanto, disse que a boa governação não deveria ser um princípio da administração pública. “Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste País.”

Israel Batista observou que os piores índices de governança estão nos municípios com o menor percentual de servidores concursados e estáveis. “Onde você tem servidor estável concursado, você tem índice geral de governança bom”, comparou.

Resultados

O deputado Osmar Terra (MDB-RS) apoiou a avaliação de resultados no serviço público como um meio de estimular a meritocracia. Ele sugeriu, por exemplo, que equipes de saúde da família com melhor avaliação sejam recompensadas com um bônus. “Os hospitais públicos têm resultados muito ruins porque a governança termina num custo altíssimo. Tem hospitais do Rio Grande do Sul que custam dez vezes mais do que um hospital privado de elite. O mesmo procedimento, o mesmo doente, custa para os cofres públicos dez vezes mais do que um particular.”

Professor Israel Batista defendeu, no entanto, que as métricas para avaliar o serviço público sejam diferentes das usadas na iniciativa privada. “Não posso comparar um médico com outro que tem infraestrutura melhor. Não posso premiar uma professora porque a turma dela se saiu melhor. Serviço público é cooperação, enquanto atividade privada é competição.”

Fernando Monteiro apontou ainda para a necessidade de oferecer condição de trabalho, motivação e legislação adequada para servidor público. “Não adianta ter posto de saúde, com dois médicos, se não tem remédio, maca e equipamentos. Por isso esta reforma é a favor dos servidores”, argumentou.

Impacto financeiro

Os deputados do PT Rogério Correia (MG), Rui Falcão (SP) e Alencar Santana Braga (SP) questionaram Augusto Nardes sobre o pedido do TCU de informações sobre as projeções de redução de gastos públicos na reforma administrativa.

Rogério Correia defendeu que a tramitação da PEC seja suspensa até o envio das informações. “Até hoje não temos demonstrativa de impacto financeiro da reforma administrativa”, lamentou.

Rui Falcão observou que, na justificativa da proposta, o Poder Executivo apenas informou que haveria redução de gastos obrigatórios, mas não apresentou uma estimativa. No entanto, o Ministério da Economia apresentou à imprensa projeções que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões no longo prazo.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias 

Serrote

O relatório de Luiz Fux, em resposta a uma ADI impetrada pelo PDT, proclama: “Inexiste no sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador: para a defesa de um poder sobre os demais a Constituição instituiu o pétreo princípio da separação de poderes e seus mecanismos de realização (…).  

Nenhuma Constituição republicana, a começar pela de 1891, instituiu o Poder Moderador. Seguindo essa mesma linha e inspirada no modelo tripartite, a Constituição de 1988 adotou o princípio da separação de poderes, que impõe a cada um deles comedimento, autolimitação e defesa contra o arbítrio, o que apenas se obtém a partir da interação de um Poder com os demais, por meio dos mecanismos institucionais de checks and balances, expressamente previstos na Constituição.”

Mirante

– O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco arquivou o pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, contra o ministro do Supremo (STF) Alexandre de Moraes. Levaram-se em conta os aspectos políticos do pedido de impeachment, mas, sobretudo a técnica e os aspectos jurídicos.

Antes, o ministro Edson Fachin, do Supremo, lhe impusera outra derrota ao arquivar o seu pedido para o STF mudasse seu Regimento, para só abrir processo com apoio da PGR. A decisão do STF foi aprovada por 11 votos à zero no pleno.

– O governo brasileiro acumula dívida de US$ 361,8 milhões com a ONU, informou o Itamaraty com base em dados recentes. Esse total não inclui as contribuições do país para as agências, fundos e convenções do sistema das Nações Unidas. Um terço –US$ 112,7 milhões– deve ser pago até 31 de dezembro, sob o risco de o Brasil perder seu direito a voto na Assembleia Geral. A dívida já vai causar constrangimento ao país na abertura dos trabalhos da Assembleia Geral em 21 de setembro, quando o Brasil faz o 1ª discurso. 

Os US$ 361,8 milhões desse passivo, US$ 261 milhões se referem às contribuições devidas para as missões de paz desde 2018. O Brasil, entretanto, participou de pelo menos 9 delas e comandou a Minustah (Missão das Nações Unidas de Estabilização no Haiti) durante seus 13 anos. Outros US$ 85,3 milhões são do orçamento regular da ONU e mais US$ US$ 3 milhões para tribunais residuais, como o de Ruanda. Embora o Itamaraty seja responsável por atualizar os valores devidos em contribuições aos organismos internacionais, o Ministério da Economia é o responsável por definir os montantes a serem pagos.

– O ministro da Economia, Paulo Guedes, avaliou que a antecipação da corrida eleitoral afeta negativamente a retomada da atividade econômica. “Estávamos realmente decolando e agora há uma espécie de antecipação das eleições, que, evidentemente, tem impacto sobre as expectativas. Essa antecipação naturalmente prejudica. Causa muito barulho”, disse durante participação virtual no 41º Congresso Internacional da Propriedade Intelectual.

– As exportações dos cafés do Brasil, em julho do corrente ano, renderam US$ 402,7 milhões, com acréscimo de 5,6% em relação ao mesmo mês do ano passado, que renderam US$ 381,2 milhões. De janeiro a julho, a receita cambial do café totalizou US$ 3,203 bilhões, 7% maior que o rendimento registrado no mesmo período de 2020. Os produtores exportaram 2,826 milhões de sacas de 60kg, somente no mês de julho, com um decréscimo de 12,8%, caso esse desempenho seja comparado com o mês de julho de 2020. E, em relação ao total acumulado nos sete meses deste ano, as exportações dos Cafés do Brasil atingiram um volume de 23,73 milhões de sacas, aumento de 2,2% em relação aos sete primeiros meses de 2020.

– A AGU pediu ao STF a suspensão da quebra dos sigilos bancário e fiscal imposta pela CPI da Covid ao assessor especial da Presidência Tércio Arnaud. O órgão defendeu que o processo seja distribuído ao gabinete do ministro Dias Toffoli, com base no critério de prevenção. “O funcionário palaciano é suspeito de integrar o chamado ‘gabinete do ódio’, grupo alinhado ao presidente, responsável pela disseminação de fake news. A CPI acredita que, durante a pandemia, a estrutura tenha incentivado o uso de medicações sem eficácia comprovada contra a Covid-19 e apoiado teorias como a da imunidade de rebanho.”

Central dos Servidores

Atos do Poder Executivo

– NOMEAR JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, para exercer o cargo de reitor do referido Instituto, com mandato até 21 de dezembro de 2024. 

– DESIGNAR FERNANDO SIMAS MAGALHÃES, 1º suplente, em substituição a Otávio Brandelli; e PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO, 2º suplente, em substituição a Fábio Mendes Marzano, como representantes do Ministério das Relações Exteriores no Comitê Federal de Assistência Emergencial. 

– EXONERAR ANA PAULA DA ROSA ERGANG, assessora especial do Advogado-Geral da União.  

– NOMEAR CAROLINE LOMBARDI LEWANDOWSKI, para exercer o cargo de assessora especial do Advogado-Geral da União.  

– EXONERAR, a pedido, MERCHED CHEHEB DE OLIVEIRA do cargo de diretor do Departamento de Operações Compartilhadas da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.  

Atos do Ministério da Cidadania

– EXONERAR a servidora MARIÂNGELA DAVIS, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos, do Departamento de Compras Públicas para Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– NOMEAR a servidora PATRÍCIA VALÉRIA VAZ AREAL, coordenador-geral, código 4, da Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos, do Departamento de Compras Públicas para Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. 

Ato do Comando do Exército

– DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, para o Ministério da Defesa, em caráter excepcional, a fim de exercer comissão no Campus Brasília da Escola Superior de Guerra – ESG, o Cel QMB MARCIO DE LIMA RIBEIRO, do COLOG (Brasília – DF).

Ato do Ministério da Economia

– EXONERAR MARCELO DIAS VARELLA, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, assessor, da Assessoria Especial do Ministério da Economia.  

Atos do Ministro da Educação

– AUTORIZAR o afastamento do País do seguinte servidor: VICTOR GODOY VEIGA, secretário-executivo do Ministério da Educação, no período de 29 de agosto de 2021 a 6 de setembro de 2021, para participar da 10ª Conferência sobre Cooperação na Educação Superior, no âmbito da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico, em Vladivostok – Rússia. Atos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

– DESIGNAR CARLOS ALBERT PINTO DOS SANTOS, conselheiro titular representante do segmento dos Extrativistas Costeiros e Marinhos, designado pela Portaria nº 2.619, de 26 de julho de 2021, para exercer a função de presidente do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais – CNPCT. 

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

– DISPENSAR, a pedido, ANDREA CRISTINA DE SIQUEIRA LEMOS, gerente da Agência da Previdência Social São Paulo-Cidade Ademar, da Gerência-Executiva São Paulo – Sul, da Superintendência Regional Sudeste I. 

– DESIGNAR ANDREA CRISTINA DE SIQUEIRA LEMOS, gerente da Agência da Previdência Social Mogi-Mirim, da Gerência-Executiva São João da Boa Vista/SP, da Superintendência Regional Sudeste I. 

 – DISPENSAR, a pedido, MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO, de gerente da Agência da Previdência Social São Paulo-Guarapiranga, da Gerência-Executiva São Paulo-Sul/SP, da Superintendência Regional Sudeste I.

– DESIGNAR ADRIANO FACIOLLI, substituto eventual de coordenador-geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União, da Presidência.  

– DISPENSAR, a pedido, a contar de 24 de agosto de 2021, CAROLINE RIOS MATOS, de gerente da Agência da Previdência Social Teleatendimento-Salvador, da Gerência-Executiva Salvador/BA, da Superintendência Regional Nordeste. 

– DISPENSAR, a pedido, ADALBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR, de gerente da Agência da Previdência Social Monte Alegre, da Gerência-Executiva Natal/RN, da Superintendência Regional Nordeste. 

– DESIGNAR THIAGO RODRIGO DOS SANTOS CABRAL, gerente da Agência da Previdência Social Monte Alegre, código FCPE 101.1, da GerênciaExecutiva Natal/RN, da Superintendência Regional Nordeste. 

Atos do Ministério do Turismo

– NOMEAR LUÍS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO, coordenador-geral, Assuntos Parlamentares, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativo deste Ministério.

– EXONERAR DIOGO SILVA BRANDÃO, coordenador, de Difusão Cultural de Brasília/Centro-Oeste, da Diretoria-Executiva, da Fundação Nacional de Artes vinculada a este Ministério. 

Ato do Conselho Nacional do Ministério Público 

– PRORROGAR a requisição da Promotora de Justiça do Estado de Goiás FERNANDA BALBINOT, para atuar como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 25 de agosto de 2021.