O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), designou o deputado Betinho Gomes (PSDB/PE) como relator da matéria que trata do direito de greve do servidor público.

O Projeto de Lei 4497/2001, de iniciativa da então deputada Rita Camata (PMDB/ES), disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Próximo Passo:
Após a análise da CCJC, a matéria seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados