O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (MDB/MA), designou a senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE) como relatora da matéria que trata do pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e diárias aos agentes públicos.

Ressalta-se que os membros da comissão podem apresentar emendas até o fim da discussão. E após a análise da CCJ, se aprovado, o projeto segue ao Plenário do Senado Federal.

O Projeto de Lei do Senado 73/201 (Complementar), de autora do senador Roberto Requião (MDB/PR), estabelece regras sobre o pagamento de auxílio-moradia aos membros de Poder e de créditos remuneratórios atrasados e de diárias aos agentes públicos.