O senador José Medeiros (Pode-MT) informou ontem (2) em Plenário, que o governo publicará esta semana o decreto que regulamenta a Lei 12.855/2013, assim, determina o pagamento de indenização para os servidores públicos que trabalham em região de fronteira. José Medeiros lembrou que a lei foi aprovada há quatro anos e a falta de regulamentação dificultava a fixação de servidores, como delegados e auditores fiscais na região da fronteira, especialmente em Mato Grosso e na Região Norte do país.

O senador salientou que muitos aprovados em concursos públicos, quando nomeados para servir em região de fronteira, fazem de tudo para conseguir transferência para outras localidades. Com o pagamento dessa indenização, sublinhou, será mais fácil atrair pessoal para trabalhar nessas regiões.