A Comissão Mista de Orçamento aprovou, na última quinta-feira (12), o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, abrindo caminho para que o governo possa propor mudanças no Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) sem a limitação de cinco anos. O texto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, argumentou que a proposta garante segurança jurídica ao contribuinte, ao eliminar a necessidade de reavaliar os ajustes no IR a cada cinco anos, como exigia a LDO original.

O substitutivo também trata dos chamados restos a pagar – valores de convênios cancelados em 2024 – e estende o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas até setembro de 2026. Além disso, flexibiliza exigências administrativas para municípios com até 65 mil habitantes.

Outro ponto aprovado foi o destaque que autoriza despesas com pessoal em decorrência do aumento no número de deputados federais, após a aprovação do PLP 177/2023, que eleva o total de parlamentares de 513 para 531.

Segundo o presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), as mudanças representam maior sensibilidade com os pequenos municípios, que muitas vezes perdem recursos por entraves burocráticos.