Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, O Projeto de Lei 10538/18 gratuidade para os idosos da emissão da segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados.

A gratuidade não se aplica a passaportes, documentos de identificação emitidos pela OAB e por conselhos profissionais, e documentos de identificação funcional emitido por órgãos públicos.

Exigências

A gratuidade da emissão dos documentos ficará condicionada a apresentação de boletim de ocorrência policial e à solicitação da segunda via do documento no prazo de 60 dias contados da data da comunicação de perda, extravio ou de ocorrência do fruto, ou roubo.