Horário especial a empregados públicos com deficiência

Empregados públicos com deficiência poderão ser autorizados a cumprir jornada de trabalho com horário especial e sem necessidade de compensação. É o que prevê o Projeto de Lei 9642/12, do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).

A medida beneficia também o empregado público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Previdência Social