Governo veta integralmente proposta que indenizava profissionais da saúde

*Colaborou Denise Cavalcante

 

O presidente Jair Bolsonaro, publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (4), o veto integral por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade o Projeto de Lei 1826/2020, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

 

Como justificativa do veto o governo declara que  apesar do mérito da propositura e a boa intenção do legislador, a proposta, ao impor o apoio financeiro na forma do projeto, viola o art. 8o da recente Lei Complementar no 173, de 2020, por se estar prevendo benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas. Além da falta de apresentação de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

 

Ademais da violação ao art. 113 do ADCT, tendo em vista que o período do benefício supera o prazo de 31.12.2020 (Art. 1o do Decreto Legislativo no 6 de 2020), revela-se incompatível com os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja violação pode acarretar responsabilidade para o Presidente da República.

 

Para o governo o projeto também tem inconstitucionalidade formal, por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal, ao dispor que durante o período de emergência decorrente da Covid- 19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias, tal medida gera insegurança jurídica.

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