Por meio do Decreto n° 12.411, publicado no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal redefiniu a estrutura e as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O órgão, que é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem o objetivo de formular, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à inclusão e proteção das pessoas com deficiência no Brasil.

Entre as competências do Conselho, estão o acompanhamento da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência; a análise das políticas setoriais relacionadas à educação, saúde, trabalho e acessibilidade; além do monitoramento da execução orçamentária para assegurar a efetividade das ações governamentais.

A composição do Conselho será paritária, contando com representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo ministérios, conselhos estaduais e municipais, entidades nacionais que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, membros da comunidade científica e de organizações trabalhistas e empresariais.

O texto prevê a realização da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência a cada quatro anos, além da criação de comissões permanentes e temáticas para o estudo e desenvolvimento de propostas voltadas a desafios específicos, reafirmando o compromisso do Brasil com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

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