Governo regulamenta Lei do Cadastro Positivo

Decreto foi publicado nesta quinta-feira (25)

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (25), o decreto (9.936), que regulamenta a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas físicas ou jurídicas, para formação de crédito, o chamado Cadastro Positivo.

O texto estabelece as condições para funcionamento dos gestores de bancos de dados, os requisitos mínimos de funcionamentos desses bancos. Com relação à consulta dos dados, o texto diz que as informações sobre o cadastrado somente poderão ser acessadas por instituições com quem o consumidor mantiver ou pretender manter relação comercial ou creditícia. Segundo o decreto, o cadastrado poderá pedir ao gestor do banco de dados, a qualquer momento, o cancelamento e a reabertura do seu cadastro e a suspensão do acesso à sua nota de crédito por consulente.

 

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