Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27) a lei que estabelece as regras para a revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto determina que, no momento da concessão do benefício, o perito médico deve fixar um prazo estimado para a duração do benefício. Além disso, para as concessões judiciais de auxílio-doença, caso o juiz não estabeleça prazo de duração de benefício, o mesmo será pago por 120 dias. O segurado que não concordar com o resultado, poderá recorrer da decisão em um prazo de 30 dias.

A lei ainda determina o pagamento de um bônus no valor de R$60 para os peritos, por cada perícia realizada. As pericias estão sendo realizadas fora do horário de serviço dos médicos. A expectativa do governo federal é que o processo gere ao final uma economia de R$ 10 bi aos cofres públicos.

A revisão de benefícios por incapacidade, mais conhecida como pente-fino, é uma revisão nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos há mais de dois anos, para identificar falhas na concessão de auxílios de pessoas que já estariam aptas para retornar ao trabalho.