Governo publica decreto com novas regras para cessão de pessoal

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 9707/2019 que cria novas regras para a cessão e requisição de pessoal. As novas regras têm validade para os mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração (Sipec) e também para empresas públicas e sociedade da economia mista.

O novo decreto viabiliza a criação de mecanismos de controle sobre os gastos decorrentes de cessões e requisições de empregados públicos, promovendo os devidos cuidados com o equilíbrio fiscal e ainda com o planejamento da força de trabalho da União.

Para mais informações acesse o Decreto na íntegra:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/02/2019&jornal=515&pagina=1         

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