Governo prorroga prazo do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MPV) 1273/2024, que altera a Lei nº 14.724/2023 e estabelece novo prazo de vigência para o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A MP prorroga a validade do programa até 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de continuar o enfrentamento da fila de processos pendentes no INSS.

Além de estender o prazo, a medida revoga o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 14.724, que anteriormente exigia a emissão de um parecer fundamentado do Comitê de Acompanhamento do programa para que houvesse uma prorrogação. Com isso, o governo elimina a necessidade desse parecer, tornando o processo de prorrogação mais ágil.

Originalmente, o PEFPS tinha um período de execução de nove meses, com possibilidade de prorrogação por mais três meses mediante ato conjunto de três ministros e a aprovação do Comitê de Acompanhamento. Com a alteração, o novo prazo agora será até o final de 2024, sem as condições adicionais para sua renovação.

A prorrogação do programa visa dar continuidade aos esforços para reduzir a fila de benefícios previdenciários e garantir um atendimento mais rápido aos cidadãos que aguardam análise de seus processos no INSS.

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