Por meio de duas portarias, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) regulamentou o Decreto n° 12.122, que estabelece o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal, lançado em julho, e o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal (PFPEAD). Uma portaria conjunta entre o MGI e a Controladoria-Geral da União também estabeleceu o Comitê Gestor do Programa, que visa promover, acompanhar e apoiar sua implementação. Para mais detalhes, acesse www.anasps.org.br.