Governo finaliza primeira versão de MP sobre ensino domiciliar

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos comunicou que a primeira versão da medida provisória que irá regulamentar o ensino domiciliar no país está pronta. Por nota, o ministério explicou que os detalhes do normativo só deverão ser divulgados no texto final, já que poderão sofrer alterações na Casa Civil e no Congresso Nacional.

Damares Alves, ministra titular da pasta, ressaltou que, embora o assunto seja da área da educação, “é uma demanda de família”, devendo, portanto, ser sugerido pelo ministério que comanda.

“Nós entendemos que é direito dos pais decidir sobre a educação dos seus filhos, é uma questão de direitos humanos. Então, a iniciativa sai deste ministério sob esta vertente. É uma questão de direitos humanos também. E nós somos signatários do Pacto de San José da Costa Rica que garante isso às famílias”, concluiu, segundo a assessoria de imprensa.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em votação não reconhecer o ensino domiciliar de crianças. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público e privado, cuja matrícula é obrigatória, e não há lei que autorize a medida.

Regulamentar o direito à educação domiciliar está na lista das 35 metas prioritárias dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro.

Previdência Social