GOV.BR disponibiliza Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para MEIs

Microempreendedores Individuais (MEI) já podem utilizar a Plataforma GOV.BR para gerar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, beneficiando todos os 12,5 milhões de MEIs, padronizando e melhorando a qualidade das informações. A medida foi estabelecida por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em julho do ano passado.

Segundo a Receita Federal, a medida racionalizará os custos de gerar maior eficácia, além de gerar o aumento de competitividade das empresas brasileiras pela redução do custo-Brasil. A geração é feita tanto pelo site gov.br/nfse, quanto pelo aplicativo NFSe Mobile.

“O mesmo login utilizado para a Carteira Digital de Trânsito ou para usar o aplicativo Meu INSS, por exemplo, terá validade para a geração desta nota fiscal. É uma simplificação para esses empreendedores”, disse o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Rogério Mascarenhas.

Para utilizar o serviço, será necessário ter uma conta nível Prata ou Ouro no GOV.BR: para obter uma conta prata, é necessário realizar procedimento de reconhecimento facial ou validar os dados a partir de um banco credenciado.

Para a conta Ouro, é necessário fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Federal ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional.

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