O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, hoje (17), a Instrução Normativa (IN) nº 21/2024, que altera algumas orientações e diretrizes previstas na IN nº 24/2023 que prorroga em 90 dias o prazo para que órgãos e entidades da Administração Pública Federal se adequem às novas regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD).

As instituições públicas teriam até 12 meses para entrarem em conformidade com as novas regras de implementação e execução do Programa, o que deveria ocorrer até o dia 31 deste mês. Com a alteração do texto, o prazo agora passa a ser de 15 meses e se encerrará em 31 de outubro de 2024, sem possibilidade de nova prorrogação.

Entre os principais passos para que os PGDs existentes entrem em conformidade com a IN 24/2023 estão a publicação de novos atos de autorização do Programa, se houver necessidade (caso, por exemplo, da criação de novos ministérios); a implementação de um sistema informatizado, com envio regular do conjunto de dados sobre o PGD na instituição para o MGI (órgão central); e a criação de uma página própria do Programa nos sites oficiais dos órgãos e entidades, para dar transparência sobre o funcionamento do programa dentro da instituição.