Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado 83/2018 que permite que a candidata a concurso público gestante poderá ter o direito de realizar as provas de aptidão física em data diversa da prevista no edital.

A medida é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Na avaliação do parlamentar, a situação da candidata gestante diante de exame de aptidão física em concursos públicos preocupa não só os responsáveis pela realização dos certames, mas também o Poder Judiciário, que já apresentou várias soluções jurídicas para essa questão.