Funai define as regras para conceder os benefícios do INSS para os indígenas

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) publicou, nesta terça feira (27), os procedimentos para a emissão de certidão de atividade rural que permite o acesso ao benefício do INSS aos indígenas.

A Portaria Funai nº 714 de 19 de junho de 2023 estabelece as etapas para a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural (CEAR).

Segundo o artigo 6º da Portaria, são responsáveis pela emissão do CEAR:

I – Chefe da Coordenação Técnica Local;

II – Chefe do Serviço de Promoção dos Direitos Sociais e Cidadania;

III – Chefe do Serviço de Gestão Ambiental e Territorial;

IV – Chefe da Divisão Técnica;

V – Coordenador (a) regional;

VI – Coordenador (a) de Frente de Proteção Etnoambiental;

VII – Chefe do Serviço de Proteção e Promoção Etnoambiental; e

VIII – Chefe da Coordenação Técnica Local subordinada à Frente de Proteção Etnoambiental.

 

Ainda segundo a portaria, todos os requerimentos de emissão do CEAR devem ser instruídos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), incluindo os casos de indeferimento. Além disso, os documentos que subsidiem a certificação rural devem ser apresentados à FUNAI.

O objetivo desta regra é assegurar o reconhecimento das atividades, como: agricultura, extrativismo vegetal, pesca artesanal ou artesanato realizadas pelos indígenas. Deste modo, eles passam a ter acesso ao salário-maternidade, aposentadorias por invalidez, seguro defeso, auxílio-reclusão, benefício por incapacidade temporária e pensão por morte.

 

 

 

 

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