Financiamento das entidades de classe

Continua a polêmica em torno da MP 873/19 e do Decreto 9.735/19, que suspendem a consignação em folha da contribuição mensal para associações e sindicatos. Ao todo, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar as medidas, que tem sido objeto de batalha jurídica.

 

Judiciário
No Judiciário o assunto está sendo tratado pelo STF como de repercussão jurídica e institucional e aguarda decisão do Plenário.

Na primeira instância, e seguindo decisões do Supremo, liminares estão sendo concedidas em todo o País sob o entendimento de que a iniciativa ofende a liberdade, autonomia financeira e a não intervenção do Estado na organização sindical, além de mirar nas entidades de classe mas, de forma irresponsável, acertar a Constituição.

 

Legislativo
No Legislativo e antes mesmo da instalação de comissão que irá examiná-la, a MP 873 já recebeu 513 emendas e na terça-feira (26) foram apresentados os PLD 79/2019 e 80/2019 para sustar o Decreto 9.735 ao argumento de que este, decorrente da MP, tem, por arrastamento, os seus mesmos vícios de inconstitucionalidade.

 

Encontro com sindicalistas
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, chamou os sindicalistas para uma reunião na próxima terça-feira (2).  A pauta principal do encontro é a Medida Provisória (MP) 873/19, que alterou regras de financiamento das entidades.

 

 

Previdência Social