FGTS pode ser usado como garantia de aluguel residencial

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

 

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 277/20 permite que a conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja usada como garantia de aluguel residencial. 

A proposta, que altera a Lei do Inquilinato, é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Na avaliação de Bismarck, a proposta vai beneficiar os trabalhadores que não conseguem fazer poupança suficiente para comprar a casa própria.  

 

Tramitação

A proposição que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

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