O presidente da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), designou o deputado Hissa Abrahão (PDT/AM) para relatar a matéria que trata das férias anuais do funcionalismo público nacional. Após a análise da CCJC, a matéria segue à Comissão Especial, a ser constituída.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2016 é de iniciativa do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que altera o art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional.