A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas do município de Faxinal (Região Central), relativas ao ano de 2013 e de responsabilidade do ex-prefeito. A decisão foi tomada na sessão de 15 de fevereiro por unanimidade dos votos dos conselheiros.

O relator do processo acompanhou parcialmente os pareceres técnicos da Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) e do Ministério Público de Contas (MPC-PR) ao considerar como ressalva o déficit orçamentário das fontes financeiras não vinculadas, no valor de 0,56%.

As contas receberam parecer pela desaprovação em razão da falta de repasse de contribuições patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social e, também, em decorrência da falta de repasse também ao INSS, de contribuições retidas dos servidores. O ex-prefeito deverá comprovar, no prazo de 60 dias, a quitação do valor integral do parcelamento realizado com o município referente aos encargos pagos ao INSS.

Para cada irregularidade o ex-gestor recebeu uma multa prevista na Lei Complementar 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR), artigo 87, IV, g, no valor total de R$ 2.901,96.