Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 10 anos no próximo domingo (6)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, completa 10 anos no dia 6 de julho. Em pronunciamento no Senado, o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou a importância da legislação e relembrou a construção coletiva da norma, com participação ativa de pessoas com deficiência, familiares, especialistas, entidades e representantes de diversos setores.

“Esse projeto nasceu dos anseios das pessoas com deficiência. O estatuto trouxe para o arcabouço legal as conquistas da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, afirmou Paim.

Para o senador, a entrada em vigor da lei não encerrou o diálogo com a sociedade: “A pauta, a partir de então, passou a ser a sua aplicação e muito da sua regulamentação. Ali estava a bússola, o farol a guiar os nossos passos’.

Entre os avanços assegurados pela lei, ele citou o combate ao capacitismo, a inclusão escolar, a ampliação da acessibilidade e o Auxílio-Inclusão – benefício pago a quem recebe o BPC e ingressa no mercado formal.

Paim também defendeu a adoção da avaliação biopsicossocial como critério para a caracterização da deficiência: “A deficiência será medida não pelo grau da lesão, mas pelo nível de suporte de que o indivíduo necessita”.

O senador apresentou dados do IBGE que evidenciam desigualdades no mercado de trabalho: 55% das pessoas com deficiência que trabalham estão no setor informal, com renda média de R$ 1.860 — valor inferior ao recebido por pessoas sem deficiência, cuja média é de R$ 2.690. Além disso, a taxa de participação no mercado é de 29,2% entre pessoas com deficiência, contra 66,4% entre as demais.

Paim também destacou a importância da inclusão em espaços de formulação de políticas públicas: “A participação ativa das pessoas com deficiência deve ser uma prioridade em qualquer governo comprometido com a democracia e os direitos humanos”.

A sessão especial em comemoração aos 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência está marcada para o dia 14 de julho, às 10h, no Plenário do Senado.

 

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