Potencial de arrecadação é um dos parâmetros levados em conta pelo Fundeb para redistribuir os recursos entre estados e municípios

O gestor do Observatório de Informações Municipais, François de Bremaeker, disse aos deputados da Comissão de Educação que o Fundeb teria como arrecadar R$ 33 bilhões a mais por ano se os municípios explorassem o seu potencial de arrecadação com ISS, ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), IPTU e ITR (Imposto sobre a propriedade territorial rural).

O potencial de arrecadação de cada ente federado é um dos parâmetros levados em conta pelo Fundeb para redistribuir os recursos entre estados e municípios, o que afeta também a complementação da União.

Segundo François, esse potencial precisa ser explorado até para que os municípios pequenos parem de perder dinheiro com o Fundeb. “Na prática, os municípios de pequeno porte, na contabilidade entre créditos e débitos do Fundeb, têm perdido dinheiro, ou seja, vêm contribuindo para o financiamento da educação nos municípios de grande porte ou nos estados”, alertou.

Segundo o gestor do Observatório de Informações Municipais, em 2017, 31% dos municípios contribuíram mais do que receberam do Fundeb, sendo que 80% tinham menos de 10 mil habitantes.

Secretário de Planejamento de Alagoas, Fabrício Santos disse que seria melhor explorar primeiro o potencial de arrecadação dos municípios antes de incluir as receitas no Fundeb. É que municípios maiores poderiam ter menos incentivo para isso na medida em que teriam que dividir mais. Ele também defendeu alíquotas maiores dos impostos estaduais sobre patrimônio e herança.

Pedro Humberto Junior, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontou que os municípios hoje tributam de maneira bastante diversa. Como exemplo, citou que os municípios do Maranhão cobram 0,15% do seu PIB de IPTU e ITBI, enquanto o percentual de Pernambuco é quase três vezes maior.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que solicitou a audiência, disse que outras bases poderiam ser exploradas. “Mato Grosso é o estado que mais exporta grãos no País, pagando o mínimo para o estado. É um estado muito rico, mas que tem municípios sem poder fazer nenhum investimento em educação”, lamentou.

Já com foco na revisão da lei que regulamenta o Fundeb (Lei 14.113/20), prevista para outubro de 2021; Gustavo Moraes, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), disse que é necessário definir que o órgão responsável por apurar o potencial arrecadatório dos entes federativos deve ser a Secretaria do Tesouro Nacional.

Já a apuração da disponibilidade de recursos vinculados à educação ficaria a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo ele, o Inep não tem como definir uma metodologia para esses cálculos, como está previsto hoje na lei. 

*Com informações Agência Câmara 

Comunicado 1

Compensação Comissão quer regulamentar Fundeb para evitar perdas para estados e municípios

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados quer evitar que estados e municípios percam recursos do Fundeb. O antigo Fundeb, que vigorou até o ano passado, era baseado em fundos estaduais formados por 20% das receitas de determinados impostos. A União entrava com 10% do total para complementar estados que não atingissem um valor mínimo por aluno. Agora, continua existindo a complementação antiga, mas o Valor por Aluno Ano Total (VAAT) será calculado com base na disponibilidade de recursos de cada estado destinada à educação. Assim, a União fará outra complementação referente aos estados e municípios que ficarem abaixo da nova linha mínima.

O cálculo do VAAT deverá implicar perdas internas para alguns estados e municípios em favor de municípios mais pobres dentro do mesmo estado. Uma audiência pública nesta segunda-feira (16) debateu formas de regulamentar a questão para tornar essas perdas mais suaves.

O consultor legislativo da Câmara Cláudio Tanno simulou como ficaria a redistribuição de recursos se o sistema já estivesse valendo em 2015. Para aquele ano, a redistribuição seria da ordem de R$ 3,2 bilhões em um bolo total de R$ 116 bilhões do Fundeb.

Por exemplo, a rede de ensino do estado do Acre e a capital, Rio Branco, perderiam recursos, mas a cidade de Marechal Thaumaturgo, no mesmo estado, ganharia 24,5%. Cláudio Tanno explicou que uma maneira de tornar a questão mais fácil seria limitar as perdas em 10%. “Retirar recursos dos municípios mais ricos e redistribuir, dentro do mesmo estado, para os municípios mais pobres. Dessa forma, melhoraria a distribuição intraestadual e melhoraria também a distribuição da complementação VAAT”, sugeriu.

Tanno disse que, para 2021, o VAAT foi fixado em R$ 4.822 por aluno/ano, atingindo 1.374 municípios de 24 estados. Municípios como Arenápolis, no Mato Grosso, tiveram complementação da União porque sua capacidade de investimento foi de R$ 4.653. Já Araguainha, no mesmo estado, não teve nada porque tem capacidade de R$ 11.176.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que sugeriu a realização da audiência, questionou os participantes sobre como fazer com estados que repassam recursos para universidades locais e computam gastos com inativos como gastos com educação básica. “Mato Grosso tem uma lei que determina repasse específico para o ensino superior”, informou. Ela sugere que esses gastos sejam aceitos no cômputo de investimentos totais em educação pelo estado.

Leomir de Araújo, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), se comprometeu a verificar essas situações no cálculo do VAAT. O VAAT é de 2% do Fundeb neste ano e deve chegar a 10,5% em 2026. Ainda há uma outra complementação, o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), que começará em 2023 e visa premiar bons resultados na melhoria do ensino e redução da desigualdade. A ideia é ter uma complementação total da União para o Fundeb de 23% do total dos fundos em 2026.

*Com informações Agência Câmara 

COMUNICADO 2

Deputados cobram recursos para garantir políticas públicas a idosos

Ministro da Cidadania citou o Orçamento de R$ 150 bi para dar conta de programas como o BPC e o Bolsa Família

Integrantes da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados apontaram a importância da manutenção de políticas públicas para apoiar a população em idade mais avançada, principalmente em tempos de pandemia do coronavírus. Em debate com o ministro da Cidadania, João Roma, nesta quinta-feira (27), os parlamentares demonstraram preocupação com a garantia de recursos orçamentários para atender às necessidades deste grupo.

O ministro lembrou que as ações governamentais em relação aos idosos são divididas com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Citou o Orçamento de R$ 150 bilhões do Ministério da Cidadania, que tem que dar conta de programas como o Benefício da Prestação Continuada (BPC), com um custo de R$ 67 bilhões por ano, e o Bolsa Família, com gastos de R$ 35 bilhões por ano.

Ele também falou do auxílio emergencial, que destinou R$ 294 bilhões à população mais vulnerável em 2020, incluindo 4 milhões de idosos, e reafirmou o compromisso da pasta com as políticas de defesa, de promoção e de bem-estar dos idosos de todo País. “Para que essa faixa da nossa sociedade possa cada vez mais alcançar a plenitude dos direitos ofertados pelo Estado brasileiro, alcançar sua cidadania plena e poder cada vez mais encontrar não só a eficácia do Estado, não só uma rede de proteção, como também uma estrutura de promoção para melhoria de sua qualidade de vida”, salientou.

Vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) lembrou a diminuição da renda da população por conta da pandemia. “Os idosos, em muitos casos, são um dos principais responsáveis pelo sustento da família, sendo a renda do aposentado ou do beneficiário do BPC a única maneira de sustentar uma família onde as pessoas perderam o emprego”, alertou.

O ministro João Roma falou sobre algumas ações do Ministério da Cidadania, como o Programa de Aquisição de Alimentos e os Centros de Artes e Esportes, que também atendem idosos.

Ele destacou o Guia de Boas Práticas, que reúne experiências de municípios que adotaram a Estratégia Amiga da Pessoa Idosa. “De Veranópolis, no Rio Grande do Sul, a Ariquemes, em Rondônia, 224 cidades tiveram ações selecionadas. Dimensões como respeito e inclusão social; saúde, apoio e cuidado; oportunidades de aprendizagem; transporte e mobilidade urbana fizeram parte do levantamento”, enumerou.

Orçamento
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) chamou a atenção para as dificuldades orçamentárias para implementar políticas públicas.

Ela também denunciou a chamada “violência patrimonial”, que consiste no assédio a idosos pelos bancos para contratarem empréstimos. “A pessoa nem se aposenta, ministro. Ela nem sabe que vai ter direito ao benefício da aposentadoria no mês seguinte e já começa a receber, na sua casa, a insistência para os empréstimos consignados. Eu acredito que só uma ação conjunta – Previdência, Ministério da Cidadania, Ministério da Mulher e da Família, com os demais ministérios – para gente impedir isso”, ressaltou.

Também em relação ao Orçamento, o presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), pediu atenção especial do ministro da Cidadania para as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), que, durante a pandemia, estão tendo problemas com insumos, medicamentos e custeio das atividades.

*Com informações Agência Câmara 

SERROTE

Os limites de gastos nas campanhas de 2018

Presidente da República — R$ 70 milhões para o primeiro turno e de R$ 35 milhões para o segundo turno;

Governador — Variou de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões em função do número de eleitores de cada estado;

Senador — Variou de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões em função do eleitorado de cada estado

Deputado federal — R$ 2,5 milhões;

Deputado estadual ou deputado distrital — R$ 1 milhão.

Em 2022, serão disputados 1.628 mandatos;

1 presidente e 1 vice-presidente da República;

27 governadores — sendo 26 estaduais e um distrital;

540 congressistas — sendo 27 senadores e 513 deputados federais;

1.035 deputados estaduais e 24 de distritais.

 *Com informações Agência Senado 

MIRANTE

-O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Congresso não vai praticar irresponsabilidade fiscal e votar propostas que não respeitem o teto de gastos. Em relação à PEC dos Precatórios, Lira defendeu a proposta para que haja um regramento no pagamento desses valores dentro do limite do teto de gastos. Ele negou, mais uma vez, que se trata de calote. Lira quer que o Supremo Tribunal Federal ajude o Congresso na mediação dessa proposta. Neste sentido procurou o presidente do STF, ministro Luiz Fux.  Arthur Lira defendeu que o governo encaminhe para o Congresso o orçamento respeitando a decisão judicial que prevê o pagamento de aproximadamente R$ 90 bilhões em precatórios e que os parlamentares façam os ajustes necessários.

-O chefe do Comando Sul dos Estados Unidos, almirante Craig Faller, apontou a corrupção e a crise na Venezuela como dois dos principais desafios da América do Sul, em entrevista concedida paralelamente a um encontro anual com líderes militares sul-americanos. Faller recebeu os chefes militares de Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Suriname e Uruguai no quartel-general do Comando Sul em Doral, próximo a Miami, para discutir os desafios das Forças Armadas sul-americanas. O encontro, contou com a presença de chefes militares da Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai e Peru, que participaram por videoconferência. “Há muita corrupção em todo o hemisfério. A corrupção alimenta a instabilidade e enfraquece os governantes”, disse Faller em entrevista a dois meios de comunicação, incluindo a AFP. 

-O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), afirmou que é urgente que o Congresso Nacional priorize o debate e a aprovação de leis ambientais. “Em 2020, elegemos a chamada Pauta Verde e, infelizmente, encerramos o ano sem que os projetos fossem debatidos”. Lembrou que, de acordo com o relatório da ONU divulgado em fevereiro de 2021, as propostas atuais dos países que representam 30% das emissões de gases de efeito estufa conseguirão reduzir em apenas 1% as emissões até 2030 em relação aos níveis de 2010.”Ou seja, as metas atuais dos principais poluidores não chegam nem perto de mitigar as mudanças climáticas. As metas climáticas divulgadas pelo Ministério do Meio Ambiente deixaram o Brasil fora da Cúpula de Ambição Climática da ONU em 2020, por serem consideradas insuficientes”, disse.

O PGR, Augusto Aras, defendeu o arquivamento de uma representação movida pelos deputados Elias Vaz (PSB) e Kim Kataguiri (DEM) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, por suposta prática de crime de responsabilidade, os parlamentares solicitaram a investigação depois que Guedes faltou, em junho, a uma audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para explicar “distorções bilionárias” identificadas pelo TCU.

Aras, porém, entendeu que Guedes apresentou uma justificativa plausível para faltar ao compromisso ao esclarecer que, no horário da audiência, acompanharia o julgamento das contas do presidente Jair Bolsonaro.

-Claudio Melo Filho, ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, comemorou seus 54 anos com um “festão” para 250 pessoas numa mansão no Lago Sul, em Brasília, diz O Globo. “Homem da mala” da Odebrecht, o lobista tratava dos interesses da empreiteira dentro do Congresso. Melo Filho delatou meio mundo político: Michel Temer, Eliseu Padilha, Moreira Franco, Renan Calheiros, Romero Jucá e outros.

A vice-presidente do PTB, Graciela Nienov, afirmou que o ex-deputado Roberto Jefferson, depois de ser preso, pediu a ela “apoio incondicional” ao presidente Jair Bolsonaro. “A única coisa que Roberto Jefferson me pediu, nesse curto tempo que estarei tocando os trabalhos do PTB, foi o apoio incondicional ao nosso presidente Bolsonaro. E assim farei, com toda minha garra de leoa conservadora”, escreveu no Twitter. 

-Os ministros do STJ —tribunal que julga autoridades como governadores de estado— decidiram que a sessão que definirá os candidatos a vagas na corte só acontecerá quando seus membros se reunirem presencialmente, há hoje duas vagas abertas no STJ, decorrentes das aposentadorias de Napoleão Nunes Maia e Nefi Cordeiro. Na prática, os magistrados adiaram a escolha, já que está definido que as sessões serão feitas exclusivamente por vídeo até outubro. Os nomes obrigatoriamente têm de constar de uma lista de quatro desembargadores que será elaborada pelos integrantes do próprio STJ —não é como na PGR, em que o presidente pôde escolher Augusto Aras fora da lista tríplice votada pelos procuradores. Mas o medo bateu à porta dos ministros do STJ.

 O coronel reformado Ricardo Marques, nomeado Gerente Executivo de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobras, tem salário-base de R$ 70 mil mensais. Somados os benefícios variáveis, a renda mensal dele chega a R$ 130 mil. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Segue o andor e pelo andar da carruagem vai longe. O pagamento de jetons para militares no 1º trimestre passou de R$ 218 mil em 2020 para R$ 228 mil em 2021. É um aumento de 4,5% em relação a 2020 e o maior valor nominal desde 2013 (início da série histórica). A inflação de março de 2020 a março de 2021 foi maior que o aumento: 6,2%. Já o pagamento de jetons de outros servidores, de natureza civil, caiu de R$ 4,2 milhões para R$ 3,9 milhões (8% a menos na conta sem arredondamento, também em valores nominais). Jetons são pagamentos feitos a servidores por participarem como representantes da União em Conselhos de Administração ou Conselhos Fiscais de empresas controladas direta ou indiretamente pelo governo.

CENTRAL DOS SERVIDORES

Atos da CASA CIVIL:

-Nomear, DANTE CASSIANO VIANA, subchefe adjunto de Políticas Sociais da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

-Nomear, STEFANI JULIANA VOGEL assessora especial da subchefia de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

-Nomear, MARCELO DIAS VARELLA, assessor especial da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia.

-Exonerar, RENATO DOS SANTOS LIMA diretor de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – S U D ECO. 

-Nomear, ANTONIO CESAR LIMA DA CONCEICAO, para exercer o cargo de diretor de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO.

Atos da SECRETARIA DE GOVERNO:

-Exonerar, CLAUDIO CORREA VASQUES assessor da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

-Exonerar, LEONARDO SELHORST coordenador-geral da Coordenação-Geral de Informação da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ato do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL:

-Designar, o Cel EB LUIS ANTONIO CORREIA LIMA assessor militar na Coordenação-Geral de Segurança da Informação do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Ato da AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

-Nomear, VINICIUS CARVALHO REIS coordenador-geral de Administração, na Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.

Ato do Ministério da Agricultura:

-Nomear, ROBSON PEREIRA DA SILVA superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Distrito Federal e Entorno. 

-Nomear, DANIELLE MATEUS ARRUDA, coordenadora-geral, Coordenação-Geral de Apoio Jurídico, da Consultoria Jurídica. 

Ato Ministério da Cidadania:

-Autorizar o afastamento do País de BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA, secretário nacional de esporte de Alto Rendimento, para representar o Sr. secretário especial do esporte, deste Ministério, durante os Jogos Paraolímpicos de Tóquio 2020, a realizar-se em Tóquio, Japão, no período de 24 agosto a 05 de setembro de 2021 do corrente ano, e ainda executar ações para fortalecer o esporte competitivo e dar suporte aos atletas nacionais. 

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

-Dispensar, GUILHERME AZEVEDO FERREIRA, coordenador de Entidades Vinculadas, da Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas, da Subsecretaria de Unidades Vinculadas, da Secretaria Executiva.

-Designar, ANDRE DE BARROS BALSALOBRE, para substituir, o coordenador de Entidades Vinculadas, da Coordenação-Geral de Entidades Vinculadas, da Subsecretaria de Unidades Vinculadas, da Secretaria Executiva.

-Designar, ANDRE DE BARROS BALSALOBRE, para substituir, o coordenador-geral de Entidades Vinculadas, da Subsecretaria de Unidades Vinculadas, da Secretaria Executiva. 

Atos do Ministério da Educação:

-Dispensar, a pedido, CINTHYA COSTA SANTOS, substituta de coordenador-geral, da Coordenação-Geral do Enade da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. 

-Designar, ELYSIO SOARES SANTOS JÚNIOR, substituto de coordenador-geral, da Coordenação-Geral do Enade da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Atos do Ministério das Relações Exteriores: 

-Efetivar a requisição do servidor MICHAEL NUNES LAWSON, e segundo-secretário, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

-Dispensar, MARCELA POMPEU DE SOUSA CAMPOS, conselheira da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores substituta do diretor do Departamento de Europa, código DAS 101.5, a contar de 1º de agosto de 2021.

-Dispensar DURVAL LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA, Conselheiro da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores Chefe da Divisão de Cidadania.

-Designar, MATHEUS MACHADO DE CARVALHO, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, chefe da Divisão de Cidadania. 

-Designar, LUIZ OTÁVIO MONTEIRO ORTIGÃO DE SAMPAIO, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores chefe da Divisão de Europa III.

-Dispensar, MARCELA POMPEU DE SOUSA CAMPOS, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores chefe da Divisão de Europa III. 

Atos do Ministério do Trabalho e Previdência:

-Reconduzir GILBERTO PORCELLO PETRY, como representante da Bancada dos Empregadores, indicado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, na qualidade de titular, junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 17 de agosto de 2021. 

-Nomear, AMANDA LOPES PIRES DE ALMEIDA assessor técnico da Coordenação-Geral de Cerimonial.

 I – Dispensar, BRUNO BIANCO LEAL da função de membro suplente, Representante do Governo Federal – Secretaria-Executiva – Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Nacional de Previdência Social. 

II – Designar, BRUNO SILVA DALCOLMO para exercer a função de membro suplente, Representante do Governo Federal – Secretaria-Executiva – Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Nacional de Previdência Social. 

III – Dispensar CINARA WAGNER FREDO da função de membro suplente, Representante do Governo Federal – Secretaria-Executiva – Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Nacional de Previdência Social. 

IV – Designar ELVIS GALLERA GARCIA para exercer a função de membro suplente, Representante do Governo Federal – Secretaria de Previdência – Ministério do Trabalho e Previdência, junto ao Conselho Nacional de Previdência Social. 

-Reconduzir os seguintes membros do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo período de 3 (três) anos, a contar de 2 de agosto de 2021: – MARIA DE FÁTIMA BARRETO MACI’EL, conselheira suplente, Representante do Governo na 9ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de Minas Gerais. 

 – MARIA MAXIMIANA PEREIRA, conselheira suplente, Representante das Empresas na 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Distrito Federal. 

– FÁBIO ALVES DE ARAÚJO, conselheiro suplente, Representante do Governo na 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo. 

Ato do presidente do o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-Prorrogar a convocação da juíza federal, Simone dos Santos Lemos Fernandes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para continuar atuando como juíza instrutora no Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a partir de 27 de agosto de 2021. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. HUMBERTO MARTINS.