Comissão de Orçamento deve votar nesta segunda-feira, 06.12 o parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária do ano que vem

O relator-geral do Orçamento 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer preliminar em que determina 20 programações de caráter nacional para receber recursos das emendas de relator, classificadas como RP9. Conforme a Resolução do Congresso 2/21-CN promulgada nesta quinta-feira, as emendas RP9 terão um teto de R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

A Comissão Mista de Orçamento deve votar nesta segunda-feira (6) o parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária do ano que vem. “Vamos tentar a aprovação do Orçamento até 17 de dezembro, a semana que antecede o recesso do Congresso”, estima Hugo Leal.

O parecer preliminar reserva R$ 90,6 bilhões para fazer mudanças no projeto de lei orçamentária. Parte desses recursos correspondem a R$ 71,8 bilhões de reestimativa bruta da receita. Ainda há R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória.

O relator-geral ainda propõe um corte linear de 2,6% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo, o que deve gerar mais R$ 2,655 bilhões.

No entanto, o Orçamento para o ano que vem ainda pode ganhar mais recursos após a aprovação da PEC dos Precatórios, prevista para a semana que vem na Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a privatização da Eletrobrás. “A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil”, calcula.

No momento, o projeto de lei orçamentária destina somente R$ 35,3 bilhões para o novo programa social, o que ainda é insuficiente para ampliar o número de beneficiários e alcançar a transferência de renda mínima de R$ 400 por família.

Programações
Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 20 programações que tenham caráter nacional. São elas:

• ações e serviços públicos de saúde;
• sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
• Defesa Nacional, bem como a proteção, ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
• investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
• promoção do desenvolvimento regional e territorial;
• construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
• expansão e funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, Hospitais Universitários e Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
• instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
• desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
• ações de defesa civil;
• fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
• defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
• consolidação do Sistema Único de Assistência Social e ações sociais;
• proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
• ações de ciência e tecnologia;
• instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
• instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
• aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
• ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
• fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.

Relatórios setoriais

A comissão deve votar os relatórios setoriais até o dia 13. O Orçamento conta com relatores setoriais para 16 áreas temáticas:

• Infraestrutura: deputado André Fufuca
• Saúde: deputado Sanderson
• Desenvolvimento Regional: senadora Simone Tebet
• Educação: senador Wellington Fagundes
• Cidadania, Cultura e Esporte: deputado Júnior Ferrari
• Agricultura: deputado Sergio Souza
• Turismo: senador Weverton
• Defesa: deputado Bosco Costa
• Justiça e Segurança Pública: deputado Gilberto Abramo
• Economia: senador Ângelo Coronel
• Ciência, Tecnologia e Comunicações: deputado Domingos Sávio
• Meio Ambiente: deputado Beto Faro
• Presidência e Relações Exteriores: senadora Soraya Thronicke
• Minas e Energia: senador Jean Paul Prates
• Poderes: deputado Dagoberto Nogueira
• Mulheres, Família e Direitos Humanos: deputado Gonzaga Patriota

Pandemia, saúde e educação

O projeto de lei orçamentária para 2022 destina R$ 7,1 bilhão para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, distribuídos em programações para o programa de vacinação (R$ 3,9 bilhões) e o custeio de procedimentos de média e alta complexidade (R$ 1,8 bilhão). Em comparação com anos anteriores, quando a destinação de recursos para o enfrentamento da pandemia foi autorizada exclusivamente por meio de créditos extraordinários, o montante constante do PLOA 2022 corresponde a 17% do empenhado em 2020 (R$ 42 bilhões) e a 15% do total autorizado até agosto de 2021 para essa finalidade (R$ 47 bilhões).

Os gastos com Saúde em 2022 chegam a R$ 135,4 bilhões, com ao menos R$ 5,2 bilhões das ações e serviços de saúde atendidos por emendas individuais e R$ 2,9 bilhões por emendas de bancada. O projeto de lei orçamentária destina R$ 111,2 bilhões para Educação, incluindo despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 30,1 bilhões.

Receita e teto de gastos

Segundo o relatório preliminar, o teto de gastos da União alcançará R$ 1,61 trilhão em 2022. No entanto, o número poderá mudar com a aprovação da PEC dos Precatórios, que altera o cálculo de reajuste do teto de gastos. A receita primária total prevista é de R$ 1,959 trilhão, equivalentes a 21% do PIB. Esse valor representa crescimento nominal de R$ 45,5 bilhões em relação ao valor de R$ 1,913 trilhão reestimados para este ano.

A estimativa de renúncia de receita tributária é de R$ 371 bilhões. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações do Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 13%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12% dos gastos) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 10% dos gastos);

Pessoal e previdência

O PLOA 2022 prevê R$ 343,7 bilhões para gastos primários com pessoal e encargos sociais. Esse valor, que se inclui integralmente entre as despesas obrigatórias, indica acréscimo nominal de 1,82% em relação ao autorizado para 2021. O projeto orçamentário também prevê impacto de R$ 4,66 bilhões decorrente de provimento, admissão ou contratação de 69.543 servidores, distribuídos em todos os Poderes. Desse montante, R$ 4,38 bilhões estão reservados para aplicação pelo Poder Executivo.

O PLOA 2022 projeta déficit consolidado do Regime Próprio de Previdência do Servidor e das pensões dos militares de R$ 62,5 bilhões, correspondentes a 0,67% do PIB, portanto menor do que o previsto para 2021 (0,79% do PIB). Já as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) alcançarão o montante de R$ 765,6 bilhões, representando crescimento nominal de 8,4% frente à projeção para 2021, de R$ 705,9 bilhões. Com isso, haverá um déficit de R$ 282,5 bilhões no RGPS para 2022, o equivalente a 3% do PIB, patamar semelhante ao deste ano.

Considerando-se o período de 2011 a 2020, o déficit do RGPS apresentou crescimento expressivo, tanto em termos nominais quanto em proporção do produto nacional, saltando de 0,8% para 3,5% do PIB.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

Governo federal investiu R$ 126 milhões em equipamentos de diagnóstico por imagem e tratamento do câncer entre 2019 e 2021

– A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), mantendo seu compromisso de reestruturação e modernização tecnológica dos 40 Hospitais Universitários Federais (HUF) da Rede, investiu R$ 126 milhões e disponibilizou 32 novos equipamentos médico-hospitalares de grande porte para os hospitais da Rede entre os anos de 2019 e 2021.

Além do diagnóstico mais rápido e preciso, com os novos equipamentos também será possível ampliar os serviços de tratamento do câncer com os novos aceleradores lineares.

A instalação dos equipamentos apresenta avanços no diagnóstico de patologias das várias áreas da medicina com análise pulmonar, broncoscopia virtual, detecção automática de nódulos, volumetria de nódulos, quantificação de enfisema, scoring cardíaco, quantificação de estenose, supressão automática de ossos, renderização de volume, endoscopia virtual, 3d roadmap, guia de agulha para ablação por radiofrequência e crioablação, entre outras tecnologias.

“Buscamos sempre cumprir de forma exitosa cada etapa que envolve o que foi planejado e a entrega dos equipamentos. Sabemos que ações como essas impactam diretamente na vida do paciente, do professor e do aluno da Rede Ebserh, assim como gera maior eficiência no gasto público”, explica o Diretor de Administração e Infraestrutura, Erlon Dengo.

Para atuar de forma mais planejada e buscar maior eficiência no processo, a Ebserh, por meio da Diretoria de Administração e Infraestrutura, desmembrou o projeto em quatro frentes:

Implementar solução turnkey para tomógrafos e angiógrafos

Modalidade de contratação que integra projetos, obras e equipamentos, com a disponibilização de 8 tomógrafos e 9 equipamentos de angiografia, totalizando um investimento aproximado de R$ 60 milhões de reais. A solução também incluiu treinamentos técnicos avançados para os engenheiros clínicos da Rede Ebserh, de modo a acelerar os atendimentos em caso de parada, proporcionando maior disponibilidade dos equipamentos aos usuários.

Instalar e disponibilizar equipamentos

Equipamentos que aguardavam finalização da infraestrutura física, resultando na operacionalização de 4 ressonâncias magnéticas, 3 angiógrafos e 4 aparelhos de raios-x telecomandados, com aproximadamente R$ 40 milhões de reais investidos.

Articulação com o MS

A terceira atuação foi junto ao Ministério da Saúde no contexto da pandemia da COVID-19, na qual foram recebidos e instalados 2 tomógrafos no valor estimado de R$ 6 milhões.

Expansão da Radioterapia

Por fim, a Ebserh também atuou no acompanhamento das construções dos bunkers para instalação de 2 aceleradores lineares do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde (PERSUS), com valor estimado de R$ 20.000.000,00.

COMUNICADO 2

Rogério Carvalho apresenta PEC que garante renda básica a famílias pobres

Em pronunciamento, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) anunciou a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42 /2021, que prevê renda básica como direito social como garantia de renda a famílias pobres.

Para o senador, a proposta tem por objetivo a implementação de uma política de Estado, garantindo constitucionalmente e permanentemente uma renda mínima aos brasileiros. Rogério Carvalho esclareceu ainda que a proposição, além de garantir renda aos que precisam, abre espaço no teto de gastos públicos sem a necessidade de atrasar o pagamento de precatórios, como é sugerido na PEC 23/2021, em discussão no Senado.

— A PEC libera, em 2022 e em 2023, R$ 50 bilhões para transferência de renda, de acordo com o direito à renda que passa a constar na Constituição federal, de forma permanente. Esse programa não pode ser eleitoreiro, nem se poderá limitar ao ano de 2022. Terá que valer para 2023, 2024, 2025… terá que ser permanente, garantido como um direito à dignidade, para dar suporte ao que dispõe a Constituição, de viabilizar o direito à vida, para o que a renda é fundamental — declarou.

*Fonte: Agência Senado

MIRANTE

– As mudanças no Ministério da Economia no governo Bolsonaro: Fazenda (atual Tesouro e Orçamento): começou com Waldery Rodrigues, passou para Bruno Funchal e agora está com Esteves Colnago. Receita Federal: começou com Marcos Cintra, passou para José Barroso Tostes Neto e irá para Julio Cesar Vieira Gomes; Previdência e Trabalho: começou com Rogério Marinho, passou para Bruno Bianco e agora virou o Ministério do Trabalho e Previdência, de Onyx Lorenzoni; Comércio Exterior e Assuntos Internacionais: começou com Marcos Troyjo, agora é de Roberto Fendt Junior; Desestatização, , Desinvestimento e Mercados: começou com Salim Mattar e agora é de Diogo Mac Cord; Desburocratização, Gestão e Governo Digital: começou com Paulo Uebel e agora é de Caio Mario Paes de Andrade; Produtividade e Competitividade: começou com Carlos Da Costa e será de Daniella Marques Consentino

– Daniella Marques Consentino é chefe da assessoria especial de assuntos estratégicos do Ministério da Economia. Também é braço direito de Guedes. Está com o ministro desde o início do governo de transição, no fim de 2019.

– O senado aprovou a desembargadora Morgana de Almeida Richa para ministra do Tribunal Superior do Trabalho onde substituirá o ministro Walmir Oliveira da Costa, Morgana Richa é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) com mestrado e de doutorado em Direito na PUC/SP. Começou na Justiça do Trabalho em 1991, como j juíza titular da 15ª Vara do Trabalho. Em 2019, foi promovida a desembargadora. No biênio 2009-2011, foi conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidiu a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.

– O pacote dos aprovados pelo Senado para o Conselho Nacional de Justiça inclui   Richard Pae Kim, Luiz Felipe Vieira de Melo Fulgo, em vaga do Tribunal Superior do Trabalho, Mauro Pereira Martins   e da Silva e Jane Granzoto Torres

No pacote do Conselho Nacional do Ministério Público foram aprovados    Daniel Carnio Costa na vaga destinada aos magistrados estaduais, Paulo Cezar Passos, Jaime de Cassio Mureand, Antonio Edisio Teixeira, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto e Angelo Fabiano Frias.

#Mudança nos cargos permanentes da Justiça Federal. Pelas seguintes transformações:

I – 1ª Região: 19 (dezenove) cargos vagos de juiz federal substituto em 16 (dezesseis) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

II – 2ª Região: 9 (nove) cargos vagos de juiz federal substituto em 8 (oito) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

III – 3ª Região: 14 (quatorze) cargos vagos de juiz federal substituto em 12 (doze) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

IV – 4ª Região: 14 (quatorze) cargos vagos de juiz federal substituto em 12 (doze) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

V – 5ª Região: 10 (dez) cargos vagos de juiz federal substituto em 9 (nove) cargos de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

# Consequencias; A Justiça federal passa a dispor de 174 desembargadores assim distribuidos:

I – 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região;

II – 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região;

III –33 (trinta e três) Desembargadores na 3ª. Região

IV – 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região;

V – 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região.” (NR)

CENTRAL DOS SERVIDORES

– ADMITIR, na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, no grau de Grã-Cruz, JOHANNA BRISMAR SKOOG, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária do Reino da Suécia, que está deixando Brasília.

– Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor JANDYR FERREIRA DOS SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, na República do Djibouti.

Atos do Poder Executivo:

EXONERAR WESLEY PASSAGLIA do cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural –

– EXONERAR MARCO AURÉLIO SANTULLO do cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, a partir de 1º de dezembro de 2021.

– NOMEAR OTO FERREIRA CÂNDIDO DE SOUZA, para exercer o cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, com mandato de quatro anos.

– NOMEAR FABRÍCIO JOSÉ SENA DE ALMEIDA, para exercer o cargo de Diretor-Executivo da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, com mandato de quatro anos.

– DESIGNAR os seguintes membros para compor o Conselho Deliberativo da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, representantes do Poder Executivo Fe d e r a l : a) Ministério da Economia: JORGE LUIZ DE LIMA, titular, na vaga decorrente da renúncia de Paulo Solmucci Júnior, com mandato de dois anos; e LAIRA CARNEIRO CURADO, suplente, com mandato de dois anos; e b) Ministério do Meio Ambiente: MARIA BEATRIZ PALATINUS MILLIET, titular, na vaga decorrente da renúncia de Gastão Donadi, com mandato de dois anos.

– DISPENSAR os seguintes membros do Conselho Deliberativo da Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, representantes do Poder Executivo Federal: a) Ministério da Economia: PAULO SOLMUCCI JÚNIOR, titular, a partir de 9 de novembro de 2021, em virtude de renúncia; e b) Ministério do Meio Ambiente: GASTÃO DONADI, titular, a partir de 24 de agosto de 2021, em virtude de renúncia.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL:

– NOMEAR o servidor matrícula nº 0909091, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete na Agência Brasileira de Inteligência,

– EXONERAR ANDRESSA BEIG JORDAO do cargo de Diretora do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agr º 1.337 – EXONERAR CESAR HANNA, Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– EXONERAR, a pedido, MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA de Diretora de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

– NOMEAR PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

– NOMEAR CRISTIANE SOUZA BRAZ COSTA, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL:

– DESIGNAR ISABELLA CHRISTINE VIEIRA CANÇADO substituta de Subchefe Adjunto de Políticas Sociais, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– DESIGNAR ANA MARIA DE LEÃO CARNEIRO substituta de Diretor de Programa, código DAS 103.5, atualmente ocupado por Humberto Fernandes de Moura, na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República,

Atos do O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, SUBSTITUTO:

– AUTORIZA ROBERTO GIOLO DE ALMEIDA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Gado de Corte, a afastar-se do País, o V, com o objetivo de participar do Seminário Internacional sobre Mudanças Climáticas, a convite do Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Paraguai (MADES), como palestrante presencial, para discorrer sobre o tema “Experiência de desenvolvimento de um Protocolo de Carne Carbono Neutro no Brasil”, em Assunção, República do Paraguai, no período de 14 a 16/12/2021.

– Autoriza TESSA ANA DE SOUZA ATKINSON, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de realizar atividades, em conjunto com Técnicos do “National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI)”, com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae nas áreas da Guiana que fazem fronteira com o estado de Roraima, em Lethem, República Cooperativa da Guiana, no período de 29/11 a 08/12/2021.

– Autoriza SEBASTIÃO DE MAGALHÃES CARNEIRO, Auxiliar Operacional em Agropecuária, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de realizar atividades, em conjunto com Técnicos do “National Agricultural Research and Extension Institute (NAREI)”, com objetivo de iniciar as ações de monitoramento e de controle a praga Bactrocera carambolae nas áreas da Guiana que fazem fronteira com o estado de Roraima, em Lethem, República Cooperativa da Guiana, no período de 29/11 a 08/12/2021.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

– Nomear a servidora ANA ILMA MUNIZ AROUCHE, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Controle e Orientação Técnica, da Assessoria Especial de Controle Interno, deste Ministério.

– Nomear EDUARDO RIBEIRO, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Controle em Demandas Externas, da Assessoria Especial de Controle Interno, deste Ministério.

– Nomear o servidor SINVAL FERREIRA RESENDE JÚNIOR, Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Monitoramento e Gestão da Informação, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Nomear o servidor CARLOS IURES PENA, Assessor, da Secretaria-Executiva, deste Ministério.

– Designar a servidora MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA, para exercer o de substituto de Secretário Especial, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Nomear CHRISTIAN DANNER MATOS COSTA, Coordenador, da Coordenação-Geral de Acesso à Água, do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

– Designar a servidora DANIELA SPINELLI ARSKY, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada, do Departamento de Operação, da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

ATO DO CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS:

– Nomear o Coronel (EB) JOSÉ OSNI DOS SANTOS para o cargo de Coordenador, código Grupo 0002 (B), da Coordenação da Subchefia de Operações de Paz da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– Designar o Coronel (EB) MARCIO DANTAS AVELINO LEITE, do Comando do Exército, para Assessor Especial do Colégio Interamericano de Defesa (CID), em Washington, DC, Estados Unidos da América, no período de 9 de novembro de 2021 a 17 de agosto de 2023.

– Nomear o Coronel (FAB) GUSTAVO DO AMARAL GAMA para o cargo de Assessor Militar, código Grupo 0002 (B), da Coordenação da Subchefia de Inteligência de Defesa da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

– Designar o Capitão de Mar e Guerra RENATO FERREIRA JÁCOMO DOS SANTOS, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar da Reunião de Planejamento “Main Planning Conference” (MPC) em preparação ao Exercício Multinacional TRADEWINDS 2022, a ser realizada em Chetumal, México, no período de 28 de janeiro a 6 de fevereiro de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

NOMEAR LISBETE GOMES ARAÚJO para exercer o cargo de Procurador Chefe, da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep,

Atos da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Designar PEDRO PAULO TEÓFILO MAGALHÃES DE HOLLANDA, substituto de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-

Designar HONORIO DE LIMA CORTES NETO, substituto de Coordenador-Geral de Políticas Temáticas da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:

– Dispensar, a pedido, SUZANA CAIRES BORGES substituta de Gerente da Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais Vitória da Conquista da Gerência-Executiva Vitoria da Conquista/BA.

– Designar CECILIA LORETTO DATTWYLER RIBEIRO DE QUEIROZ, substituta de Gerente de Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais Vitória da Conquista, da Gerência[1]Executiva Vitoria da Conquista/BA.

– Designar NELBER SOUZA ROCHA, Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Juiz de Fora – Largo do Riachuelo, da Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG.

– Designar JOÃO JACKSON CARDOSO DE AGUIAR, na Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, da Diretoria de Benefícios.

– Designar JOÃO JACKSON CARDOSO DE AGUIAR, de substituto de Chefe da Divisão de Manutenção de Direitos da Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, da Diretoria de Benefícios.

– Dispensar, a pedido, a contar de 16 de novembro de 2021, IGOR CHAGAS DE CARVALHO, de Chefe da Divisão de Análise de Atos Administrativos, da Procuradoria Federal Especializada Junto ao INSS.

– Designar THAMIRES LORAN DIAS GAMA, para exercer a Função Comissionada Técnica de Técnico de Serviço Social II, da Gerência-Executiva Palmas/TO.

– Dispensar, a contar de 17 de outubro de 2021, MAYCON DE OLIVEIRA VEIT, substituto de Gerente-Executivo Cascavel/PR.

– Designar LUIZ CLÁUDIO CARDOSO FULY, substituto o de Gerente da Agência da Previdência Social Santarém, da Gerência-Executiva Santarém/PA, 1.216.

– Dispensar, a contar de 2 de janeiro de 2020, MARLÚCIA LIMA DE SOUZA, de Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento Demandas Judiciais Juiz de Fora, da Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG, em virtude de aposentadoria.

– Dispensar LEONARDO DOMINGOS NASCIMENTO DE SOUZA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento Demandas Judiciais Juiz de Fora, da Gerência-Executiva Juiz de Fora.

– Designar LEONARDO DOMINGOS NASCIMENTO DE SOUZA de Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento Demandas Judiciais Juiz de Fora, da Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG.