A Comissão Mista de Orçamento divulgou na sexta-feira (26) a relação das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9, executadas neste ano e em 2020. A publicação atende disposição do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 para dar maior publicidade e transparência à distribuição desses recursos.

O ato determina a publicação, na página da Comissão Mista de Orçamento, dos pedidos que fundamentam as indicações do relator-geral a partir desta data, mas não retroativamente. As medidas de transparência adotadas pelo ato são semelhantes às do Projeto de Resolução do Congresso Nacional 4/2021, que pode ser votado nesta segunda-feira por deputados e senadores.

A relação mostra que 4.838 prefeituras, de todos os partidos, foram beneficiadas por emendas de relator neste ano. O número equivale a 87% de todos os municípios brasileiros. Também receberam recursos de emendas de relator 659 das 816 prefeituras que pertencem a partidos de oposição (PDT, PSB, PT, PCdoB, PSOL e REDE), o que corresponde a 81%.

Segundo o relatório, todos os governos estaduais também foram beneficiados pelas emendas de relator-geral em 2020 e em 2021.

Medidas

O ato conjunto determina a publicação da relação de cada emenda indicada pelo relator-geral, em quatro relatórios atualizados periodicamente:

• identificação do órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada e paga
• identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, dos valores empenhados, liquidados e pagos
• identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, do objeto e das respectivas notas de empenho
• identificação dos entes subnacionais beneficiários das programações de 2020 e 2021, e os partidos políticos dos prefeitos e governadores em exercício

Ainda é possível acessar a consulta personalizada na plataforma Mais Brasil, que permite o acompanhamento da execução orçamentária das emendas do relator-geral e demais recursos decorrentes de transferências voluntárias da União.

Grave prejuízo

O ato conjunto é uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a execução das emendas de relator, alegando que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.

Na justificativa do ato conjunto, as mesas diretoras da Câmara e do Senado alertam que a medida cautelar do STF ameaça provocar grave prejuízo a serviços e obras empenhados ou em andamento, com desperdício de recursos públicos decorrentes de sua paralisação. As autoridades responsáveis têm até 3 de dezembro para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano e R$ 7,6 bilhões das emendas de relator ainda não foram empenhadas.

Ainda, as mesas afirmam ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas, já que não havia exigência legal de manter um registro formal das milhares de demandas recebidas pelo relator-geral.

Confira a distribuição das emendas de relator para municípios por partidos (2021)

(2020)

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

MPF move ação para assegurar acessibilidade em agências do INSS na Região dos Lagos (RJ)

Estabelecimentos colocam em risco a mobilidade e integridade física de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que implemente todas as medidas de acessibilidade necessárias nos imóveis onde funcionam as Agências de Previdência Social nos Municípios de São Pedro da Aldeia (RJ) e Arraial do Cabo (RJ), com o objetivo de assegurar a plena acessibilidade das pessoas com deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida. Relatórios de vistorias realizadas nos locais comprovam as necessidades de adaptações e que a ausência de tais adequações no prédio público colocam em risco a mobilidade e a integridade física de qualquer pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida que ingresse na edificação.

Em 2015, o MPF instaurou inquérito civil, em São Pedro da Aldeia, a partir de relatórios produzidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RJ) no ano de 2008 que apontam detalhadamente, após vistoria técnica, as deficiências identificadas naquelas agências do INSS no tocante ao cumprimento das normas de acessibilidade. Durante esses anos, o INSS informou supostas limitações orçamentárias, restrições contratuais e dificuldades na realização das obras, mas não demonstrou nos autos a adoção integral das providências necessárias para adaptação das agências. Em relação à agência de São Pedro da Aldeia, o INSS indicou realização de algumas obras, mas não houve comprovação documental das medidas realizadas, nem demonstração de que tais providências atendem integralmente ao exigido pelas normas de acessibilidade; quanto a agência de Arraial do Cabo, não se sabe de nenhuma vistoria recente no imóvel para levantamento das medidas de acessibilidade atualmente necessárias.

Diante disso, o MPF requer que o INSS apresente um cronograma de execução das medidas de acessibilidade faltantes, um projeto executivo de arquitetura e acessibilidade aprovado pelos órgãos competentes e a conclusão das obras/adaptações arquitetônicas, com a instalação de equipamentos e realização de modificações estruturais e não estruturais necessárias, de modo a tornar os locais plenamente acessíveis, em conformidade com a legislação e as normas técnicas de acessibilidade vigentes. O MPF ainda quer que seja apresentada documentação comprobatória após a conclusão das obras e uma multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento das datas impostas.

“Verificou-se um descaso com uma questão básica: o acesso de pessoas com deficiência à autarquia responsável pela seguridade social”, afirma o procurador da República Leandro Mitidieri.

*Com informações, MPF

Comunicado 2

STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias

O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. A controvérsia é objeto de um Recurso Extraordinário (RE 1348854) que teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal (Tema 1.182).

Fertilização in vitro

No caso em análise, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico do próprio INSS, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.

Na sentença, o juiz de primeiro grau afirmou que, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. Observou, ainda, que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.

No acórdão, o TRF-3 concluiu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. A finalidade das licenças parentais, segundo o tribunal, é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais.

Diferenças biológicas

No recurso ao STF, o INSS sustenta que, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. Para a autarquia, negar o benefício, no caso, não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias).

O INSS argumenta, ainda, que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Da mesma forma, alega que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a Administração pública.

Repercussão geral

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Observou, ainda, a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.

Para o relator, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral.

O ministro lembrou que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782).

Mirante

– O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, baixou portaria “, considerando a grande demanda em detrimento ao insuficiente número de servidores lotados na Coordenação-Geral de Regularização Fundiária – DFR para desenvolver as atividades de gestão das atividades de regularização fundiária; Considerando a transformação digital no Serviço Público e as ações de modernização nesse sentido desenvolvidas pelo Incra que impactam as atividades de regularização fundiária, com o objetivo de tornar mais simples e ágil a relação entre o governo e o cidadão, o Grupo Gestor da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária – DFR, para prestar suporte nas ações e atividades desenvolvidas por essa Coordenação; O Grupo Gestor será composto por servidores desta Autarquia com domínio de conhecimento das ações de regularização fundiária, desenvolvidas pelo Incra.

– O Subtenente de Infantaria Flavio Alexandre de Luna, em 07.10, assumiu a função de Command Sergeant Major International (CSM-I) do Western Hemisphere Institute for Security Cooperation (WHINSEC), passando a fazer parte do grupo de comando daquela organização militar do Exército Americano, até outubro de 2022.O WHINSEC é uma instituição de ensino do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, vinculado ao Comando de Treinamento e Doutrina do Exército dos Estados Unidos (TRADOC) que oferece educação e treinamento profissional para estudantes civis, militares e policiais de países de todo o hemisfério ocidental.

– Maju Coutinho estreou no “Fantástico” com boa audiência. Com 17,8 pontos na região de São Paulo, superando os 17,3 da semana anterior. Maju Coutinho trocou o “Jornal Hoje” pelo “Fantástico” para assumir o posto de Tadeu Schmidt, que a partir de 2022 se dedicará exclusivamente ao “BBB” –– exatamente como fez Pedro Bial, jornalista que consolidou o formato no Brasil.

– O ministro da Educação, prof. Milton Ribeiro, instituiu a Comissão Técnica que atuará no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD, para atendimento dos anos iniciais do ensino fundamental, com a finalidade de apoiar o Ministério da Educação – MEC na avaliação pedagógica das obras didáticas, pedagógicas, literárias e recursos educacionais digitais, a serem distribuídas a partir do ano de 2023 para as escolas da educação básica pública, das redes estaduais, municipais, federal e distrital, e das instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público, conforme as diretrizes do programa, estabelecidas nos arts. 2º e 3º do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, e demais normas correlatas.

– A Bloomberg, a bíblia do mercado, pintou o ex-ministro Sergio Moro como justiceiro que prendeu a elite empresarial honesta e agora atrapalha a vitória eleitoral de Lula. Moro esteve na Bloomberg, em São Paulo, e foi assim saudado: “Juiz protagonista da Operação Lava Jato, que prendeu políticos e a elite empresarial brasileira, Sergio Moro tenta novamente embaralhar a ordem política do país. Seu retorno ao Brasil e sua filiação ao Podemos com disposição de entrar na corrida presidencial está mudando as perspectivas para as eleições do próximo ano, até então, vistas como um confronto direto entre as lideranças máximas da extrema-direita, Jair Bolsonaro, e da esquerda, Luiz Inácio Lula da Silva.”

Questionado se está pronto para presidir o país, Moro disse não ser propriamente um novato e que tem o “couro grosso”. “Tenho uma carreira que me precede em casos muito difíceis. Fui juiz da Lava Jato, a maior operação de investigação contra a corrupção da história do Brasil. Se isso não me dá credibilidade e couro grosso, não imagino o que me daria.”

– Programa do apresentador, Marcos Mion, “Caldeirão”, na Rede Globo, liderou a audiência com impressionante facilidade. O “Caldeirão” de Marcos Mion continua esvaziando a audiência das concorrentes da Globo. Neste sábado, o programa do ex-VJ da MTV cravou 13,3 pontos de média e picos de 16,5 na medição minuto a minuto realizada pela Kantar Ibope Media em São Paulo.A adversária mais próxima –– ou menos distante –– da Globo foi a Record, que conseguiu 4,6 pontos. O SBT não conseguiu sequer a terceira posição: perdeu de 3,2 a 3,7 pontos para a Band, que exibe noticiário policial na faixa.

– Ao tentar explicar por que desfigurou a Lei de Improbidade Administrativa, o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara e autoproclamado Presidente da República, disse que não levanta “bandeira a favor de réus, nem a favor nem contra”.  Segundo ele, o texto legal afastava da política os “homens de bem”. Tinha uma lei de improbidade que se o procurador entendesse que aquilo era contra o serviço público podia abrir um processo de improbidade. Todos os homens de bem estavam se afastando da política. A falha e o dolo estavam tratados do mesmo jeito. Não é para defender quem é réu, criminoso. As votações não acontecem para proteger A ou B, muito menos em benefício próprio. Mas para corrigir excessos. 

– Lula tem um plano B, Lula cogita abandonar a disputa eleitoral de 2022, caso continue caindo nas pesquisas, com altos índices de rejeição. Segundo interlocutores do ex-presidente, seu plano B é lançar novamente Fernando Haddad, enquanto Geraldo Alckmin, em vez de vice, concorreria ao governo de São Paulo numa aliança com PSB e PT.

– O reitor da Unisinos (Universidade do Vale do Rio dos Sinos), padre Marcelo Fernandes de Aquino, rejeitou a honraria Cavaleiro da Ordem de Rio Branco, concedida pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Conselho da Ordem de Rio Branco. Em carta enviada ao Itamaraty, o reitor justifica a recusa com críticas ao presidente da República.

– O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM) deixou o PL. Admitiu que se continuasse no PL poderia até ser melhor para a sua reeleição como deputado, mas considera “o futuro de um país mais importante que a eleição”. Ele espera conseguir negociar a saída de forma amigável com Costa Neto. Ramos ainda não decidiu para qual partido irá.

Central dos Servidores

Atos do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

– EXONERAR ANDREA CLAUDIA PARRILLA, de coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

– NOMEAR ANDRESSA BEIG JORDÃO, coordenador-geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral de Promoção Comercial, do Departamento de Promoção Comercial e Investimentos, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.

– DESIGNAR LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE GADELHA, coordenador, da Coordenação de Análise e Sistematização de Informações para Agricultura Digital, da Coordenação-Geral de Conectividade Rural, do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação.

Atos do ministro de Estado da Cidadania

– NOMEAR LEANDRO DE OLIVEIRA NARDI, coordenador-geral, da Coordenação-Geral de Certificação das Entidades Beneficientes de Assistência Social, do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social, da Secretaria Nacional de Assistência Social, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

– NOMEAR a servidora BIANCA LAZARINI CUNHA, gerente de Projeto, da Diretoria de Projetos, da Secretaria Especial do Esporte, deste Ministério.

– NOMEAR a servidora JESSICA MEDEIROS CAMACHO, assessor, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte.

– NOMEAR FÁBIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, assessor, do Departamento de Paradesporto, da Secretaria Nacional de Paradesporto, da Secretaria Especial do Esporte.

– NOMEAR o servidor FÁBIO LUÍS ROQUE, coordenador-geral, Urbana, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério.

– NOMEAR CELSO FERREIRA NEVES, de gerente de Projeto, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério. #Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

– AFASTAMENTO do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995: LAÉRCIO MASSARU NAMIKAWA, tecnologista do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar como docente no Curso de Treinamento “Project management in the framework of the international Charter Space and Major Disasters, and Mapping of geographic areas impacted by floods, earthquakes and landslides using satellite imagery”, organizado pelo United Nations Office for Outer Space Affairs e pelo Central American Coordination Centre for Natural Disaster Prevention (CEPREDENAC), na Cidade da Guatemala/Guatemala, de 28/11/2021 a 02/12/2021.

Atos do ministro de Estado das Comunicações

– NOMEAR ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADENIYI, assessora, no Departamento de Mídia e Patrocínio, da Secretaria de Publicidade e Patrocínio, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.

– NOMEAR KAIO OLIVEIRA DA SILVA, e assessor técnico, da Coordenação-Geral de Conteúdo e Gestão de Canais, do Departamento de Canais Digitais, da Secretaria de Comunicação Institucional, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.

– NOMEAR JOSIAS AGUSTINHO SILVA, assistente, da Coordenação Administrativa, do Departamento de Canais Digitais, da Secretaria de Comunicação Institucional, da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Atos do comandante da Aeronáutica, interino

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o coronel Aviador EMERSON DE OLIVEIRA (para o cargo de adido de Defesa e Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na Argentina, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 6 de dezembro de 2022 – autorização para ausentar-se do país; II – 5 de janeiro de 2023 – início da instalação; III – 15 de janeiro de 2023 – início do recebimento da carga e encargos; IV – 24 de janeiro de 2023 – assunção do cargo; V – 24 de janeiro de 2025 – passagem do cargo; e VI – 22 de fevereiro de 2025 – término do trânsito.

– EXONERAR, ex officio, o coronel Aviador MARCELO FILGUEIRAS DE SENA do cargo de adido de Defesa e Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na Argentina, a partir de 24 de janeiro de 2023.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o coronel Aviador FÁBIO LUIZ BARBOSA RASTELLI para o cargo de adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na Colômbia, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 25 de novembro de 2022 – autorização para ausentar-se do país; II – 25 de dezembro de 2022 – início da instalação; III – 4 de janeiro de 2023 – início do recebimento da carga e encargos; IV – 13 de janeiro de 2023 – assunção do cargo; V – 13 de janeiro de 2025 – passagem do cargo; e VI – 11 de fevereiro de 2025 – término do trânsito.

– EXONERAR, ex officio, o coronel de Infantaria PAULO CESAR MILARE do cargo de adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na Colômbia, a partir de 13 de janeiro de 2023.

– NOMEAR, por necessidade do serviço, o Coronel Aviador FÁBIO LUÍS CUZZIOL para o cargo de Adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na África do Sul, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I – 25 de novembro de 2022 – autorização para ausentar-se do país; II – 25 de dezembro de 2022 – início da instalação; III – 4 de janeiro de 2023 – início do recebimento da carga e encargos; IV – 13 de janeiro de 2023 – assunção do cargo; V – 13 de janeiro de 2025 – passagem do cargo; e VI – 11 de fevereiro de 2025 – término do trânsito.

– EXONERAR, ex officio, o coronel Aviador SANDRO LÚCIO SANTANA DO NASCIMENTO cargo de adido Aeronáutico, junto à Embaixada do Brasil na África do Sul, a partir de 13 de janeiro de 2023.

Ato do ministro de Estado da Infraestrutura, substituto

– AUTORIZA o afastamento do País da servidora FERNANDA DE CARVALHO PIRES, superintendente de Comunicação Corporativa – DIPRE, registro nº 36.872-5, do Santos Autoridade Portuária/Minfra, para participar no “XXIX Congresso Latino-americano de Portos da American Association of Port Authorities (AAPA)”, n cidade de Cartagena das Índias, na Colômbia, no período de 27 de novembro a 2 de dezembro.

Atos do secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

– AUTORIZA que se afastem do País, com ônus, os agentes de Polícia Federal MÁRCIO RICARDO MEIRA DA SILVEIRA, chefe do Serviço de Polícia Marítima Ostensiva e Operações Aquáticas da Coordenação do Comando de Operações Táticas da Diretoria-Executiva, LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA e JOÃO PAULO MELO MASCARENHAS, lotados na Diretoria-Executiva e na Diretoria de Administração e Logística Policial da Polícia Federal, SAMUEL LOPES, lotado na Delegacia de Polícia Federal em São Borja da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Sul, RICARDO JOSÉ DA MOTA MOREIRA e WAGNER THALES SOUSA ARAÚJO, lotados nas Superintendências Regionais de Polícia Federal no Pará e em Pernambuco, para participarem da “International WorkBoat Show”, em New Orleans/Louisiana, Estados Unidos da América, no período de 29 de novembro a 5 de dezembro de 2021.

– AUTORIZA que se afaste do País, com ônus, o agente de Polícia Federal RONALD RAMIRO RAMOS, lotado na Superintendência Regional de Polícia Federal em Roraima, para participar de missão policial, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Internacional entre a Polícia Federal da República Federativa do Brasil e a Unidade Antinarcóticos e Aduana da República Cooperativa da Guiana – CANU, em Georgetown, Guiana, no período de 1º de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022.

Atos da ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

– DISPENSAR ANA PAULA NEDAVASKA, substituta de secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

– DESIGNAR RODRIGO ABREU DE FREITAS MACHADO, substituto de secretário Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência deste Ministério.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

– DISPENSAR, a pedido, a contar de 15 de novembro de 2021, JORGE ENIO SCHWERT JUNIOR, gerente da Agência da Previdência Social Gravataí, da Gerência-Executiva Canoas/RS.

– AUTORIZAR a cessão do servidor ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO, analista do Seguro Social, de secretário-adjunto da Secretaria de Previdência, do Ministério do Trabalho e Previdência.

– EXONERAR, a contar de 17 de novembro de 2021, WILLIAM DO AMARAL MACHADO, chefe do Serviço de Benefícios, da Gerência-Executiva Teresina/PI.

– DISPENSAR, a contar de 17 de novembro de 2021, WILLIAM DO AMARAL MACHADO, substituto de gerente-executivo Teresina/PI, código FCPE 101.3. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA PORTARIA. DISPENSAR, a contar de 9 de novembro de 2021, JONHY DA COSTA CAVALCANTE, chefe da Seção de Atendimento, da Gerência-Executiva Teresina/PI. JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

– DESIGNAR JAMYLSON ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, chefe da Seção de Atendimento, da Gerência-Executiva Teresina/PI.

– Art. 1º REENQUADRAR o servidor NILSON APARECIDO SEGANFREDO, no cargo efetivo de técnico do Seguro Social, do Quadro de Pessoal desta Autarquia.

– DESIGNAR IONEIA APARECIDA LENA JACQUES, substituta de gerente da Agência da Previdência Social Capão do Leão, da Gerência-Executiva Pelotas/RS.

– DESIGNAR ELISÂNGELA NAGATA MIRANDA, chefe da Divisão de Auditoria em Benefícios da Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios, da Auditoria-Geral.

– AUTORIZAR a requisição da servidora WANIA VELITH DA SILVA RIBEIRO, técnico do Seguro Social, para que tenha seu exercício regularizado na Procuradoria Seccional Federal em Petrópolis/RJ, órgão da Advocacia-Geral da União/AG U.

– DESIGNAR PABLO EMILIANO DE FREITAS FERNANDES, chefe do Setor de Atendimento de Demandas Judiciais Diamantina 2, da Gerência-Executiva Diamantina/MG.

– DISPENSAR REBECA KELLY DA SILVA, gerente da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SR-V, código FCPE 101.1, da Superintendência[1]Regional Norte/Centro Oeste.

– DESIGNAR BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA, gerente da Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SR-V, da Superintendência-Regional Norte/Centro Oeste.

– DESIGNAR LETICIA MAKOWSKI PETRIS, chefe da Seção de Atendimento, da Gerência-Executiva Blumenau/SC.

– DISPENSAR, a contar de 3 de novembro 2021, ANTÔNIO CARLOS MARTINELLI BRAGA FILHO, substituto de chefe do Serviço de Atendimento, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

– DESIGNAR YGOR DE JESUS SOUSA, substituto de chefe do Serviço de Atendimento, da Gerência-Executiva Salvador/BA.

 Atos do presidente do Superior Tribunal de Justiça

– PRORROGAR a convocação da juíza de Direito Lisandre Borges Fortes da Costa Figueira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para continuar atuando como juíza auxiliar no Gabinete do ministro João Otávio de Noronha, pelo período de 1 ano, a contar de 10 de dezembro de 2021.

– PRORROGAR a convocação do juiz de Direito Adriano Vieira de Lima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para continuar atuando como juiz Auxiliar no Gabinete do ministro Francisco Falcão, pelo período de 1 ano, a contar de 7 de janeiro de 2022.

– PRORROGAR a convocação do juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para continuar atuando como juiz Auxiliar no Gabinete do ministro Herman Benjamin, pelo período de 1 ano, a contar de 7 de janeiro de 2022.

– PRORROGAR a convocação do juiz Federal Alessandro Diaferia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para continuar atuando como juiz instrutor no Gabinete do ministro Herman Benjamin, pelo período de seis meses, prorrogável por igual período, a contar de 18 de janeiro de 2022.

– CONVOCAR o desembargador Stênio José de Souza Neiva Coêlho, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para atuar como juiz Auxiliar no Gabinete do ministro Humberto Martins, pelo período de um ano, a partir de 1º de dezembro de 2021.