Direito de greve dos servidores públicos

O senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou o Requerimento 924/2017, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado 327/2014, que trata do direito de greve dos servidores públicos.

Ressalta-se que o PLS 710/2011 já tramita em conjunto com o PLS 287/2013 e estão prontos para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o relatório do senador Paulo Paim (PT/RS).

O requerimento deverá ser apreciado pelo Plenário e, se aprovado, as matérias passarão a tramitar em conjunto e vão à CCJ. Por se tratar de requerimento de autoria do líder do governo, é provável que a matéria passe a tramitar nos próximos dias.

Além disso, foi apresentado um requerimento de urgência para a matéria pelos senadores Armando Monteiro (PTB/PE), Wellington Fagundes (PR/MT), Paulo Bauer (PSDB/SC), Renan Calheiros (PMDB/AL), Cristovam Buarque (PPS/DF), Fernando Bezerra (PMDB/PE) e Vicentinho Alves (PR/TO), que aguarda deliberação do Plenário da Casa.

O PLS 710/2011, do então senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

 

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