Devolução de pagamento a beneficiário falecido pode ser votado amanhã

A Comissão Mista pode votar amanhã (31), a matéria a Medida Provisória (MP 788/2017) que define procedimentos para a devolução de recursos indevidamente creditados por órgãos públicos, em instituições financeiras para pessoas falecidas.

Pelo texto original da Medida Provisória, a instituição financeira fica obrigada a bloquear o montante indevidamente transferido tão logo receba a requisição e o documento comprobatório do falecimento do titular da conta. Então, passa a correr o prazo para a devolução do montante ao órgão pagador (ligado a União, estados, Distrito Federal e municípios). Não sendo suficiente o saldo em conta, o banco terá de devolver o valor disponível naquele momento.

De acordo com o governo, a medida pode acelerar a devolução aos cofres públicos, sendo apenas no plano federal, de R$ 600 mi em créditos indevidos já efetuados. As informações são de reportagem da Agência Senado.

 

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