Detento deve contribuir para o INSS

Segundo a AGU presidiário deve recolher contribuições previdenciárias para ter direito a contar tempo de serviço

Uma reportagem divulgada pelo Jornal da Manhã-MG, destaca que o preso que optar por trabalhar em troca da remição da pena, deverá observar a regra do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A Advocacia Geral da União (AGU), confirmou na Justiça que o presidiário deve recolher contribuições previdenciárias para ter direito a contar tempo de serviço laborado em unidade prisional para fins de aposentadoria.

A atuação ocorreu no Juizado Especial Federal de Minas Gerais em ação ajuizada por um preso que não observou a regra do Regime Geral da Previdência Social.

O autor informou que trabalhou por 393 dias enquanto esteve preso, conforme atestado emitido para remição de pena. Deste modo, pretendia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) averbasse o período como tempo de serviço para fins previdenciários.

 

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