Projeto vale para contribuinte com idade superior a 60 anos

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a proposta 412/2015, que autoriza a dedução na declaração do Imposto de Renda das despesas com a compra de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos.

O projeto aprovado determina que o uso deverá ser comprovado por meio de nota fiscal e receita médica em nome do contribuinte.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.