O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), designou o deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE) como relator da matéria do Projeto de Lei 4977/2016, que trata da prestação de contas de entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após a análise da CTASP, a proposta segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para análise de mérito e adequação financeira.

O PL 4977/2016 é de iniciativa do deputado Alberto Fraga (DEM/DF) e estabelece que os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, de que trata o art. 149 da Constituição Federal, e de outros recursos públicos que porventura venham a receber.