A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, criticou na audiência pública da Comissão Especial que trata da reforma trabalhista, a previsão de que os acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista.

Para a desembargadora, a prevalência sobre o legislado só poderia ser implementada em um modelo de pluralidade sindical onde o trabalhador pode escolher a qual sindicato se filiar.

Cassar concorda com a possibilidade de parcelamento das férias em três vezes, desde que o parcelamento mínimo seja de seis dias, com a atualização das multas prevista na proposta e com a previsão de representação de trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados.

Pelo projeto de reforma, esse representante deverá participar na negociação do acordo coletivo de trabalho, além de atuar na conciliação de conflitos trabalhistas no âmbito da empresa.