A remuneração dos servidores públicos é estabelecida pela Lei 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. Além disso, o texto também regulamenta os valores pagos pelo serviço desempenhado, com valores adicionais e vantagens oriundas do cargo. Ainda que haja descontos obrigatórios na remuneração de servidores, a subtração deve estar de acordo com as leis específicas.

Entre os descontos obrigatórios, estão o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária, faltas não justificadas e pensão alimentícia. Já os opcionais dizem respeito ao empréstimo consignado, o valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado, a contribuição facultativa para associações ou entidades, seguro de vida opcional, plano de saúde opcional, plano de previdência complementar e reposição ao erário.

Caso haja qualquer desconto indevido, o servidor deve entrar em contato com o RH do órgão vinculado.

*Com informações do portal Migalhas