Na última quinta-feira (9), a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu a possibilidade de descongelamento da contagem de tempo para a concessão de gratificações para servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

A Lei Complementar 173/20, editada durante a Pandemia de Covid-19, suspendeu a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e outros mecanismos equivalentes.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), requerente da audiência pública, também é autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, que prevê a concessão retroativa do tempo de gratificação de tempo de serviço entre os dias 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

O texto, apensado ao PLP 133/2022, já foi aprovado pelas comissões legislativas e, agora, aguarda votação no Plenário da Câmara. Na audiência, a parlamentar reforçou a importância da aprovação, a qual considera a pauta mais urgente do serviço público, e conclamou os servidores a pressionarem os deputados para inclusão do texto na pauta da votação em plenário.

“A gente descongelar esses 583 dias que foram trabalhados e retirados das carreiras dos servidores é fundamental, porque isso vai devolver a possibilidade desses servidores terem progressão na sua carreira, nos seus trabalhos”, disse Luciene à Anasps TV.

“A gente faz a nossa evolução na carreira por várias associações de temas. Então, a gente tem que ter o tempo trabalhado, mais outras qualificações, como boa avaliação, são vários quesitos. Se você retira um desses queridos, você fica impedido de ser valorizado, de você progredir na sua própria carreira. E isso é um crime, porque todo mundo, todo trabalhador, tem direito a ser reconhecido”, completa.

A parlamentar considera o não descongelamento como uma “granada” no bolso do servidor, que se junta a outros ataques como a falta de reajustes, a inflação, a integralidade, a paridade, entre outros.

Descongelamento foi barrado em São Paulo

O deputado estadual por São Paulo, Carlos Giannazi (PSOL) reforçou a importância da articulação política com demais deputados para a aprovação da proposta, e lembrou que muitos estados e municípios já autorizaram o descongelamento dos benefícios para os servidores.

O parlamentar paulista reforçou que o Governo de São Paulo obteve, no Supremo Tribunal Federal, uma liminar que impediu o descongelamento para servidores estaduais, mesmo com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

Lançamento de plataforma

Durante a audiência, a deputada também anunciou que, nos próximos dias, será lançada uma plataforma para todos os servidores com os contatos dos deputados federais, no qual poderão ser feitas solicitações e cobranças referentes à votação da PLP 21/23 em Plenário.