Vice-líder do governo diz que denúncia é mentirosa e que falta coerência na argumentação da oposição

Participantes de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pediram que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise com urgência o recurso contra o arquivamento da notícia-crime (NC 9020) que denuncia o presidente Jair Bolsonaro por genocídio contra povos indígenas, atribuindo a ele responsabilidade direta pela exposição de índios e quilombolas à pandemia de Covid-19.

O advogado André Barros apresentou a notícia-crime em julho de 2020, quando Bolsonaro vetou partes do Projeto de Lei 1142/20 que obrigava a União a garantir acesso universal à água potável aos povos indígenas, como forma de prevenção contra a Covid-19. Ao todo, 22 dispositivos do projeto foram vetados, sendo que parte deles foi derrubada depois pelo Congresso Nacional. O projeto deu origem à Lei 14.021/20.

“Vetar o acesso universal à água potável a grupo nacional, étnico, racial ou religioso é submeter esse grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física, total ou parcial? É essa pergunta”, disse Barros.

Na visão do advogado, o ato se enquadra em uma das definições do crime de genocídio contida na Lei 2889/56: submeter intencionalmente grupo nacional, étnico, racial ou religioso a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.

Para ele, não há necessidade de prova, já que a mensagem com o veto presidencial está publicada no Diário Oficial da União. Porém, a notícia-crime foi arquivada a pedido do procurador-geral da República.

Barros recorreu contra o arquivamento, que, agora, deve ser analisado pelo Plenário do STF. Se o Supremo não concordar com o pedido de arquivamento, tem que devolver o processo ao conselho superior do Ministério Público, que deve designar um subprocurador para o caso, podendo, inclusive, denunciar o procurador-geral da República por prevaricação.

Ofício ao Supremo

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que propôs a realização da audiência desta sexta, lamentou que a acusação de genocídio dos povos indígenas não tenha sido incluída no relatório final da CPI da Pandemia do Senado e afirmou que o Parlamento tem que trabalhar para que se dê seguimento à notícia-crime no STF.

Ela informou que vários parlamentares assinaram um ofício pedido ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, a inclusão da matéria na pauta do tribunal. “Quando se veta o acesso à água potável, que é fundamental para a própria vida, não há nenhuma dúvida de que se está estabelecendo ações que colocam em risco a própria existência”, afirmou Erika Kokay.

Ela citou outros vetos do presidente ao projeto aprovado pelos parlamentares, entre os quais a distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção, e a oferta emergencial de leitos hospitalares e de terapia intensiva. “O presidente da República tem plena consciência de seus próprios atos e do veto a essas medidas que foram aprovadas pelo Congresso, que reconheceu o nível de violação de direitos a que estavam submetidos os povos indígenas”, disse a parlamentar.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado José Medeiros (Pode-MT) não vê coerência na formulação da denúncia. Ele afirma que ao mesmo tempo em que a oposição denuncia a morte de indígenas por falta de assistência, defende que esses povos vivam totalmente isolados em suas aldeias. “O governo brasileiro, nos primeiros momentos em que soube da pandemia, preparou a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) para enfrentar o problema com todas as forças, mesmo com esse pessoal atrapalhando”, ressaltou. Medeiros também classificou as denúncias de maldosas e mentirosas. “Essa audiência serve apenas para dar publicidade a esses rótulos que inventam. Ao não enfrentarem os argumentos, eles enfrentam a pessoa do presidente Jair Bolsonaro”, completou.

Vidas perdidas

A deputada Joênia Wapichana (Rede-RR) ressaltou que mais de mil vidas indígenas foram perdidas na pandemia. Ela também entende que o presidente da República não só foi omisso como agiu de forma clara e consciente por meio dos vetos. “Alguém tem que ser responsabilizado por essa omissão e por esses vetos diante de uma emergência para a qual o Estado deveria sim ter dado uma resposta”, opinou.

Ela frisou que a água dos rios das terras indígenas não é mais apropriada para beber e para o uso doméstico, devido ao alto grau de contaminação por mercúrio do garimpo.

“A falta de uma resposta por parte da Corte pode permitir que esse tipo de crime exponha ainda mais as comunidades a essa crise sanitária. É necessária essa resposta o mais rápido possível”, cobrou a deputada. Segundo Joênia Wapichana, a falta de uma resposta pode permitir que o cenário de violação de direitos e garantias fundamentais continue a ser praticado pelo próprio Estado.

Omissão permanece

Anildo Lulu, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), disse que o governo continua sendo omisso. Segundo ele, não houve plano de contingência nem designação de equipes multidisciplinares para combater a pandemia nas comunidades, além de não terem sido distribuídas pelo governo máscaras para os indígenas. Várias aldeias, segundo ele, continuam sem acesso à água potável.

Coordenadora-geral da organização de direitos humanos Gestos, Alessandra Nilo também pediu que o Plenário do STF paute o processo. “O STF tem em mãos a oportunidade histórica de receber a notícia-crime e abrir essa investigação sobre a conduta presidencial que acabou por gerar muitas mortes”, disse Alessandra Nilo. Ela também lamentou que o assunto não tenha sido incluído no relatório da CPI da Pandemia, mas disse que “ainda há tempo de a sociedade brasileira se dedicar a essa questão”.

Alessandra Nilo lembrou que Bolsonaro já foi denunciado por crime de genocídio no Tribunal Penal Internacional pela Articulação dos povos indígenas do Brasil, em agosto deste ano.

Violência crescente

Representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Antônio Eduardo de Oliveira informou que o Cimi lançou nesta quinta-feira (28) relatório sobre a violência contra os povos indígenas em 2020, que se soma, na visão dele, à notícia-crime.

“O relatório apresenta retrato de um trágico ano para os povos originários no País. A grave crise sanitária provocada pela pandemia do coronavírus, ao contrário do que se poderia esperar, não impediu que madeireiros, garimpeiros e outros invasores de intensificarem as investidas contra as terras indígenas”, lamentou.

Ele também ressaltou a omissão e negligência do governo em estabelecer plano de proteção dos povos indígenas. “O vírus foi levado aos territórios indígenas pelos invasores, que seguiram atuando ilegalmente nas áreas na pandemia, livres da fiscalização que deveria ter sido feita pelo Poder Executivo”, acrescentou.

O relatório do Cimi mostra que, em 2020, 182 indígenas foram assassinados – um número 61% maior do que o registrado em 2019, quando foram contabilizados 113 assassinatos.

Além disso, o estudo identificou que aumentaram, em 2020, os casos de “invasões possessórias, exploração ilegal de recursos e danos ao patrimônio”. Foram 263 casos do tipo registrados em 2020 – um aumento em relação a 2019, quando foram contabilizados 256 casos, e um acréscimo de 137% em relação a 2018, quando haviam sido identificados 111 casos.

“Este foi o quinto aumento consecutivo registrado nos casos do tipo, que em 2020 atingiram pelo menos 201 terras indígenas, de 145 povos, em 19 estados”, apontou.

Quilombolas
Denildo Rodirgues, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), também frisou o aumento da violência em seus territórios, assim como de queimadas e desmatamento. A Conaq adiantou que vai denunciar essas violações na COP-26 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que começa no domingo, na Escócia).

Ele lembrou que a Conaq entrou, em setembro de 2020, com Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF 742/20) no STF para garantir que o governo implementasse plano de enfrentamento à Covid-19 nos quilombos, além de garantir a prioridade à vacinação destas comunidades, a qual que foi concedida pelo STF. “Mesmo o Supremo tendo concedido, a gente tem esbarrado com muita burocracia do Estado”, criticou.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo”

A liminar que suspendeu a execução das emendas do relator no orçamento deste ano será submetida a referendo do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima semana

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica RP 9) nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

Aumento expressivo

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados. Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

Descaso

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.

Comunicado 2

Presidente da Câmara apoia congelamento de ICMS dos combustíveis

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) congelou o valor do imposto até 31 de janeiro de 2022

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou apoio à decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de congelar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias. A decisão, unânime, foi tomada nesta sexta-feira. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.

“Quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho a certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”, comentou Arthur Lira.

Auxílio gás

O presidente da Câmara ainda lembrou que o Plenário concluiu nesta semana a votação do vale-gás (Projeto de Lei 1374/21), que deve subsidiar o preço do gás de cozinha para milhões de famílias de baixa renda. A matéria será enviada à sanção presidencial.

“Nosso compromisso é sempre o de encontrar meios de melhorar a vida de mais e mais brasileiros. Seguiremos trabalhando para ajudar outros setores que também precisam”, sinalizou.

ICM fixo

A Câmara também aprovou neste mês o Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. O texto, agora em análise no Senado, obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria.

Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que “se houver repetição do que houve em 2018, terá cassação e prisão”. A declaração foi dada em julgamento da cassação da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão. Moraes será presidente do TSE em 2022 e se referiu à difusão em massa de notícias falsas. “Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado. E as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as eleições e a democracia no Brasil”, disse.

O ministro votou contra a cassação da chapa, apesar de acreditar que esquema existe, mas que não foram apresentadas provas.

Alexandre de Moraes presidirá as eleições de 2022.

Mirante

– A ministra Rosa Weber, tranquila e calma, aparentemente alheia as coisas da política, desvendou as entranhas do “orçamento secreto”, coisa que nem o “meu TCU” nem” a minha CGU” ousaram a “abrir a caixa preta” que também é a “caixa forte” do Centrão e da base de sustentação do capitão. O assunto vai render. A ordem é colocar não uma pedra, mas uma pedreira em cima do caso.

– Há algum tempo com o objetivo de aprofundar as investigações sobre o orçamento secreto, auditores do TCU pediram autorização para fazer uma inspeção na Presidência da República por ter encontrado indícios de irregularidades envolvendo a transparência e os critérios para a distribuição de recursos por meio de emendas do relator-geral (RP-9). A apuração sobre o orçamento secreto é conduzida pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado do TCU), que ainda não foi autorizada pelo ministro Raimundo Carreiro, a quem cabe decidir. A inspeção é uma das ações que o tribunal adota para apurar denúncias. Foi o instrumento utilizado pelo TCU para apuração das pedaladas fiscais na gestão de Dilma Rousseff, ainda em 2014.

– Bolsonaro autoconcedeu a Ordem Nacional do Mérito Científico, na classe de Grão Mestre também concedida ao-Chanceler: MARCOS CESAR PONTES, Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações; e aos membros da Ordem CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA, Ministro das Relações Exteriores e PAULO ROBERTO NUNES GUEDES, Ministro de da Economia; e MILTON RIBEIRO, Ministro da Educação.

– Por ter assinado o decreto sem ler, descobriu que dois cientistas responsáveis por trabalhos que lhe desagradaram, deveriam ser cassados. Os outros 21 que foram agraciados com a honraria decidiram renunciar à indicação em solidariedade aos colegas, criando um imenso transtorno e desconforto entre os cientistas. Em 3 de novembro, um decreto assinado por Bolsonaro concedia a homenagem ao médico sanitarista Marcus Vinícius Guimarães de Lacerda, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e à médica Adele Benzaken, ex-diretora do Departamento de HIV/Aids do Ministério da Saúde. Lacerda foi responsável por um dos primeiros estudos a apontarem a ineficácia da cloroquina contra a covid-19. Já Adele foi demitida do cargo em janeiro de 2019, após a publicação de uma cartilha sobre prevenção de doenças destinada a homens trans. Ela ocupava a função desde junho de 2016.

– O governo e o Congresso se preparam para furar o teto de gastos, mas ninguém usa falar no aumento dos servidores federais ativos, aposentados e pensionistas. Há um silêncio. Nas revendas de tratores, caminhões de lixo e de caçambas só se fala nas emendas parlamentares.

– O governo está bem dividido entre os que foram contemplados com uma temporada em Dubai com tudo pago pelos cofres públicos, os que foram premiados com uma passagem pela COP 26 em Glasgow, com os cofres púbicos pagando tudo e os que foram a Itália, acompanhando o capitão, protegendo contra seus inimigos.

– Nomeados os representantes titulares e respectivos suplentes, para comporem o Grupo Técnico (GT) de Assessoramento para a Reunião Consultiva do Tratado da Antártica (ATCM, na sigla em inglês) XLIV, no âmbito da Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR): I – Coordenador: Ministério das Relações Exteriores (MRE) BENHUR PERUCH VIANA (titular) PHILIPPE CARVALHO RAPOSO (suplente) II – Membros: a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) ANDRÉA CANCELA DA CRUZ (titular) IRAN CARDOSO JUNIOR (suplente) b) Ministério do Meio Ambiente (MMA) JULIE MESSIAS E SILVA (titular) LUCIANA HEMÉTRIO VALADARES (suplente) c) Ministério do Turismo (MTur) RAFAEL COSTA MORGADO (titular) JOÃO PITA DE FREITAS (suplente) d) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar ( S EC I R M / M B ) HAYNNÈE TRAD SOUZA (titular) ISRAEL LEVI OLIVEIRA DE OLIVEIRA (suplente) e) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MC TI) MARGARETH ALVES CARVALHO (titular) THIAGO CARLOS CAGLIARI (suplente).

– O ministro da Educação, Milton Ribeiro, pretende dividir instituições federais de ensino superior para a criação de cinco novas universidades e cinco institutos técnicos, diz à Folha.

A iniciativa não prevê a expansão de vagas ou cursos, mas atende aos interesses do Centrão já que resultará na criação de 2.912 cargos.

“O inchaço da máquina pública virá com um aumento de gastos que pode chegar a R$ 500 milhões por ano, de acordo com estimativas do Ministério da Economia.”

– Na visão de alguns aliados do presidente da Câmara, é possível ainda se converter alguns votos deputados do PSL, PL e PP de Lira a favor da proposta

Líderes do Centrão admitiram na noite de hoje que ainda faltam votos suficientes para garantir a aprovação da PEC da Vingança no plenário da Câmara. Apesar disso, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), indicou a aliados que não pretende desistir do projeto e que vai insistir na votação do texto, assim que tiver um “cenário mais favorável”.

O substitutivo do deputado Paulo Guimarães (PSD-BA) da PEC da Vingança, que ameaça a autonomia e a independência do Ministério Público, aumentando a interferência política no Conselho Nacional do MP (CNMP), foi rejeitado por insuficiência de votos. O texto recebeu 297 votos a favor; eram necessários 308.

– A campanha feita pelo Ministério Público e pela sociedade civil foi determinante para a derrota do presidente da Câmara. Apesar disso, alguns integrantes de partidos como o PP, PL, Pros, PSD e PSL acreditam que a falta de 11 votos pode ser revertida.

O raciocínio dos integrantes do Centrão é simples: não houve quórum completo de votação. Lira abriu a votação com 483 deputados, 29 a menos que o número total de parlamentares.

Além disso, na visão de aliados de Lira, é possível ainda converter alguns votos de deputados do PSL, do PL e do PP de Lira. Por outro lado, alguns deputados alertam que, diante da repercussão negativa do tema, pode acontecer justamente o contrário.

“O deputado que já foi criticado por ter votado contra o MP, não vai arriscar fazer isso de novo. É complicado”, disse um líder do Centrão a O Antagonista.

– Marcos Antonio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, o novo Jose Rainha do MST, caminhoneiro é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos e teve a prisão decretada em setembro pelo ministro Alexandre de Moraes

Aa defesa informou em nota a apresentação espontânea dele ao delegado-chefe da Polícia Federal em Joinville.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal no inquérito que investiga atos antidemocráticos e foi expedido em setembro pelo ministro Alexandre de Moraes. O preso se apresentou no início da tarde na Delegacia de Polícia Federal em Joinville e permanecerá à disposição da Justiça.

– O gabinete do ódio não perdoa o senador Davi Alcolumbre, agora plantou que sob sua presidência a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, teve a mais baixa produtividade desde 2016. Antes plantou que o senador Alcolumbre utiliza a pratica da “rachadinha”, aplaudida de pé na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na Câmara de Vereadores doa Cidade do Rio de Janeiro, mas que usada com muita frequência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, A “rachadinha” consiste no reparte do salário do servidor avulso contratado por um parlamentar. Parece coisa de miliciano. Qualquer semelhança não é coincidência.

Central dos Servidores

– No Rio de Janeiro, a atriz Fernanda Montenegro entrou para a Academia Brasileira de letras. Em Salvador, a cantora Maria Betânia entrou para a Academia Baiana de Letras. Reconhecimento ao talento de ambas, merecidamente.

Atos do Poder Executivo:

– EXONERAR, a pedido, ÁVIO KALATZIS DE BRITTO do cargo de Procurador-Geral Federal da Advocacia-Geral da União.

– NOMEAR MIGUEL CABRERA KAUAM, para exercer o cargo de Procurador-Geral Federal da Advocacia-Geral da União.

Atos da Casa Civil:

– NOMEAR LEANDRO ANTUNES E SILVA, para exercer o cargo de Assessor Especial da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

– NOMEAR ADRIANA MELO ALVES, Diretora do Departamento de Programas Territoriais Rurais da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARCELLOS, Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS REBELLO, Diretor do Departamento de Tecnologia de Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR CLEBER OLIVEIRA SOARES, Secretário Adjunto da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR FABIANO MALUF AMUI, para exercer o cargo de Assessor Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR FERNANDO SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, Assessor Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR JULIANA FELICIO DOS SANTOS, Assessora Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR LIZANE SOARES FERREIRA, Diretora de Desenvolvimento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR MARIANE CRESPOLINI DOS SANTOS, Diretora do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR PEDRO ANTONIO ARRAES PEREIRA, Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR VANESSA PREZOTTO SILVEIRA DE ZEN, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– NOMEAR FERNANDO SILVEIRA CAMARGO, para exercer o cargo de Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR, ANA LUCIA DE PAULA VIANA Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR CARLOS GOULART, Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR, CLAUDIO TORQUATO DA SILVA, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR, GERALDO MARCOS DE MORAES, Diretor do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR, GLAUCO BERTOLDO Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR, MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS, Secretário Adjunto da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR MAXIMILIANO FERREIRA TAMER, Consultor Jurídico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

– DESIGNAR, NELIO DO AMPARO MACABU JUNIOR, Corregedor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

EXONERAR MAURO BARRETO BORGES Diretor do Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR ALINE BOTELHO CHAVES CARDOSO, Diretora do Departamento de Monitoramento da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR FELIPE SILVA BOTELHO, Diretor do Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR HERBERT GONÇALVES LEÃO JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR LUIS CLAUDIO ROMAGUERA PONTES, Diretor do Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania.

– NOMEAR GUSTAVO ROCHA DE MENEZES, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde.

– NOMEAR JOÃO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Saúde.

– EXONERAR, a pedido, EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO Superintendente do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

– NOMEAR, CARLOS CESAR ARAÚJO LIMA, de Superintendente do Desenvolvimento do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Ato do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

– Afastamento do País autorizado de MARCELO MARCOS MORALES, Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar da 26ª Conferência das Partes (COP-26) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), da 16ª Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (CMP-16) e da 3ª Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA-3), em Glasgow/Escócia, de 06/11/2021 a 12/11/2021.

– Afastamento do País autorizado de: ERNESTO DORNELLES PINTO, Assessor da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar da “51st NSG Consultative Group (CG) Meeting” e da “9th Technical Experts Group (TEG) Meeting”, ambas do Nuclear Suppliers Group – NSG, em Viena, Áustria, de 06/11/2021 a 21/11/2021.

Atos do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e social BNDES:

– Afastamento do país: NABIL MOURA KADRI, chefe de departamento, para participar da COP26, em Glasgow/Reino Unido, e para representar o BNDES no programa de mentoria do International Development Finance Club, em Paris/França; no período de 03/11/2021 a 17/11/2021.

– Afastamento do País: JULIO COSTA LEITE, superintendente, para participar da COP26, em Glasgow/Reino Unido; no período de 03/11/2021 a 14/11/2021.

– Afastamento do País: LEONARDO BOTELHO FERREIRA, advogado, para participar da COP26, em Glasgow/Reino Unido; no período de 03/11/2021 a 14/11/2021.

Atos do Ministro da Educação:

– EXONERAR, RODRIGO FORMIGA SABINO DE FREITAS, Assessor deste Ministério, a contar de 3 de novembro de 2021.

– DESIGNAR, FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Autorização e Aditamento de Cursos de Educação Superior, da Diretoria de Regulação da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério.

– DESIGNAR, LEIDIMAR FERNANDES DE ALMEIDA, Coordenador, da Diretoria de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério.

Atos do Ministério do Trabalho e Previdência:

– DISPENSAR, a pedido, a partir de 4 de outubro de 2021, ESTELA SILVEIRA GONTIJO, do mandato de Conselheira Suplente, Representante das Empresas na 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social no Distrito Federal.

Atos do Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

– EXONERAR, a pedido, a contar de 7 de outubro de 2021, o servidor ELIESER VAHL, Técnico do Seguro Social, Classe “S”, Padrão IV, do Quadro de Pessoal Permanente deste Instituto.

– DESIGNAR, KRAMER DIAS D’ANDREA, Gerente da Agência da Previdência Social Machado, da Gerência-Executiva Poços de Caldas/MG.

– DESIGNAR, LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA, Gerente da Agência da Previdência Social Caçapava do Sul, código FCPE 101.1, da Gerência-Executiva Santa Maria/RS.

– DESIGNAR, MARCIO LUIS HERGESELL, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Porto Lucena, da Gerência-Executiva Ijui/RS.

Ato do Presidente Tribunal Superior:

– Fica designada a Ministra substituta MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, para as funções de Vice-Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. Ministro LUÍS ROBERTO BARROS.